A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 2:208$000 réis, requer a citação do suplicado para que efetue o pagamento no prazo de 24 horas da quantia referida acima e custos, sob pena de revelia. Juiz deu como sentença, penhora dos bens do réu. O réu recorreu da sentença ao STF, que aceitou a declaração e reformar a sentença. Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1912; Conta de Venda, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/06/1911, Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 703; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 215, 715; Decreto nº 5142 de 28/08/19048, artigo 18 § 6; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigos 17 § 6, 18; Decreto nº 737 de 1850, artigo 652; Decreto nº 848 de 1890, artigo 391; Decreto nº 221 de 1894, artigo 59; Constituição Federal, artigo 89; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Citação Souza Bandeira; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 36.

O autor, estabelecido na Rua da Quitanda 120, Rio de Janeiro, alegou que havia sido furtado da caixa forte 100 apólices da dívida pública, do empréstimo de 1922, de um conto de réis cada. O autor, de acordo com o Decreto n° 1493, de 20/7/1893 art 15 e Decreto n° 3084, de 5/11/1894 art 174, a intimação da ré, a fim de que sejam declaradas caducas as apólices. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/02/1923, 20/10/1923, 08/02/1924, 15/06/1923, Jornal do Commercio, 08/02/1923, 08/05/1923, 08/02/1924.

O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

O autor era filho de Antônio Gonçalves de Siqueira e de Augusta Cezar de Siqueira, ambos falecidos. O autor pede que sejam reconvertidos os títulos da dívida pública de sua propriedade. De acordo com o decreto 2907 de 11/06/1898 ele ganhou como bonificação a cautela 3336 no valor de 700$000 réis. Todavia, o mesmo perdeu a referida cautela e pede que o Presidente da Junta de Corretores não entre em negociação na Bolsa e que o Tesouro Nacional pague-lhe os juros de 10 anos e lhe dê uma cautela decreto 149 B de 20/06/1893 modificado pela lei de orçamento 746 de 26/12/1900. Alega-se que o pedido não pode ser concedido pelo observado no dispositivo do artigo 4 do decreto legislativo 14613 de 20/07/1893 em face do artigo 19 da lei 746 de 19/12/1900. Mas, o juiz considera que se deve observar os dispositivos dos artigos 3 e 4 do decreto 149 de 20/06/1893 e como foram preenchidos esses requisitos ele procede ao pedido da autora. Recorte de Jornal O País, 14/04/1910, Diário Oficial, 24/04/1914.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

Em autos de cobrança do valor de 41$400 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

O Centro Beneficente dos Monarquistas Portugueses tendo movido uma ação ordinária contra Joaquim Moreira Mesquista e outros, protestou contra a transferência de apólices da dívida pública de propriedade do centro. A referida ação foi extinta devido à desistência da suplicante. Acontece, porém, que o inspetor da Caixa de Amortização recusou-se a fazer o pagamento dos juros das referidas apólices. Assim, solicitou uma carta precatória ao juízo Federal da Segunda Vara para que o inspetor autorizasse a efetuação do referido pagamento. O juiz mencionou que o protesto que se refere a precatória não seria obstáculo para o cumprimento de sentença .

Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido . Carta de Sentença, 1916.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.