Duque de Caxias (RJ)

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              31231 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de um inquérito policial sobre o transporte de mercadorias sem a documentação necessária feito pelo denunciado, natural do Espírito Santo, estado civil; casado, comerciário com 43 anos de idade, em seu veículo da marca Volkswagen na Rua República do Líbano. O denunciado estaria incurso no Código Penal, artigo 334. O juiz julgou extinta a punibilidade do réu. Auto de Infração, 1967; Folha de Antecedentes, pela Secretaria de Segurança Pública, Instituto Félix Pacheco, 1967; impressões Digitais, 1967; Protocolo Geral, pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1968; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.

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              31227 · Dossiê/Processo · 1963; 1974
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, menor de idade assistido por seu pai Adalberto Costa, militar, e por seu advogado, alegou que no dia 02/05/1962 sofreu um acidente ferroviário que provocou o esmagamento de sua perna direita e seu pé esquerdo. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização, conforme o Decreto nº 2681 de 1912 e o Código Civil, artigo 1537, devido aos danos ocasionados, responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1962; Fotografia do Menor; Fotografia do local do acidente; Código do Processo Civil, artigos 111, 911, 912 e 84; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, 1965.

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              24224 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram proprietários de imóveis rurais em Duque de Caxias. Tais imóveis foram desapropriados para favor da Fábrica Nacional de Motores, e não foram ressarcidos. Depois, as propriedades foram usadas num negócio desta fábrica. Os autores, então, pediram que a ré pagasse o valor das terras àquela época no valor das plantações, acrescida a condenação de juros compensatórios. As propriedades pertenciam ao espólio de Felix Nogueira Machado e situavam-se em Xerém, no Km 37 da Rodovia Rio-Petrópolis. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos interpostos pela União. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos. Jornal Diário da Justiça, 02/03/1953 e 13/04/1955; Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957; Código do Processo Civil, artigos 808 e 809; Decreto-lei nº 8699 de 16/01/1946; Constituição Federal, artigo 141, 16; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.

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