Os suplicantes eram proprietários de imóveis rurais em Duque de Caxias. Tais imóveis foram desapropriados para favor da Fábrica Nacional de Motores, e não foram ressarcidos. Depois, as propriedades foram usadas num negócio desta fábrica. Os autores, então, pediram que a ré pagasse o valor das terras àquela época no valor das plantações, acrescida a condenação de juros compensatórios. As propriedades pertenciam ao espólio de Felix Nogueira Machado e situavam-se em Xerém, no Km 37 da Rodovia Rio-Petrópolis. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos interpostos pela União. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos. Jornal Diário da Justiça, 02/03/1953 e 13/04/1955; Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957; Código do Processo Civil, artigos 808 e 809; Decreto-lei nº 8699 de 16/01/1946; Constituição Federal, artigo 141, 16; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.
Alencar, Mauricelia Lopes deDuque de Caxias (RJ)
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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada com uma promoção ao posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 288. O suplicante possui um curso de aperfeiçoamento em armamento pela Escola de Aviação Naval, que lhe assegurava a classificação no quadro de Mecânico de Armamento do Ministério da Aeronáutica, gozando das vantagens dos ocupantes do citado quadro. Cursos como o de mecânico de armamento eram equivalentes ao curso de Comandante de Pelotão e, portanto, o suplicante teria direito a duas promoções na inatividade, por ser comandante de pelotão e por ter servido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10.490-A. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação . Carta de promoção, 1964; Boletim do Ministério da Marinha, 1964; Jornal Diário Oficial, 1957, Diário da Justiça, 1964 e 1965; Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Carta de Transferência, 1965; Código de Processo Civil, artigo 801; Decreto nº3871 de 26/11/1956 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha sede à estação de Barão de Mauá, Av. Francisco Bicalho. Através da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina dera ao réu, sem funcionário como porteiro do Tráfego Comercial, um terreno a título precário para sua residência, pelo aluguel simbólico de CR$0,20 por m². Como lá passou a residir o eletricista Jorge Gonçalves pela locação de CR$8000,00, caracterizar-se a violação de contrato, motivo pelo qual foi pedido o despejo. Ação improcedente. O juiz Thiago Ribas Filho recorreu de ofício e a autora apelou. O TFR deu provimento. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Discriminação de vencimentos de funcionários; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Quatro Fotografias de casa; Lei 1494 de 25/11/1964; CPC, artigo 340 e seguintes; José Maranhão OAB 13159 (advogado).
Lima, Manoel Benedicto de