Duque de Caxias

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              39552 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que seu filho Jayme José de Freitas em 1952, operário, com 20 anos de idade, sofreu um acidente ferroviário vindo a falecer. A suplicante responzabilizou a ré, devido a sua imprudência, já que havia superlotação de seus trens. Esta requereu o pagamento de uma indenização, perdas e danos, conforme o Decreto n° 2681 de 07/12/1912, artigo 17. Responsabilidae civil das estradas de ferro. O juiz José Fagundes julgou procedente aação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que considerou o processo deserto. Procuração Tabelião Décio Soares de Soza e Mello, Duque de Caxias - RJ, 1952; Laudo pericial, 1959 e 1960; Certidão de nascimento, 1956; Certidão de óbito, 1952; Decreto n° 2681 de 1912; Código de Processo Civil, artigo 826.

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