Dossiê/Processo 21384 - Embargo a executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 40590. Autor: Companhia Fábrica de Tecidos Petropolitana. Réu: Fazenda Nacional.

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21384

Title

Embargo a executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 40590. Autor: Companhia Fábrica de Tecidos Petropolitana. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Juízo Seccional da 2a. Vara do Distrito Federal

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Companhia Fábrica de Tecidos Petropolitana

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

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    Autor

    Companhia Fábrica de Tecidos Petropolitana

    Réu

    Fazenda Nacional

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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