Dossiê/Processo 59 - Embargo de nulidade. Nº do documento (atribuído): 983. Autor: Nascimento, Leopoldo do;Medeiros, Antônio Marianno de. Réu: Miranda Pinto e Companhia.

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59

Title

Embargo de nulidade. Nº do documento (atribuído): 983. Autor: Nascimento, Leopoldo do;Medeiros, Antônio Marianno de. Réu: Miranda Pinto e Companhia.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Nascimento, Leopoldo do

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Medeiros, Antônio Marianno de

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Miranda Pinto e Companhia

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Scope and content

O autor havia fretado o navio a vapor Carangola e era credor do réu de quantia referente ao transporte marítimo de mercadoria do Porto do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro para o Porto de Aracaju, estado de Sergipe. Alega-se que o autor não fora condutor da carga, e sim comprador da mercadoria. Cita o Código Comercial, artigos 117, 626 e 627 e o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 . Procuração ; Declaração de valores ; Recibo de aluguel; Recibo de aluguel de carro; Telegrama ; Recibo de frete; Carta para o autor; Formulário da Recebedoria da Capital Federal ; Carta de Junta Comercial ; cópia da Declaração de Valores ; traslado de Edital ; Diário Oficial da União, 1880, 1893 e 1894; Recibo do Diário Oficial da União; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 101 parágrafo 2 e 103.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Nascimento, Leopoldo do;Medeiros, Antônio Marianno de

    Réu

    Miranda Pinto e Companhia

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2004

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 04/08/04 Flávio 12/08/04 Ribas 19/08/04 Marcella 30/08/04 Sílvia

        Accession area