Dossiê/Processo 10290 - Embargo. Nº do documento (atribuído): 5849. Autor: Soares, João estevão.

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Reference code

10290

Title

Embargo. Nº do documento (atribuído): 5849. Autor: Soares, João estevão.

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Scope and content

O autor, capitão da barca brasileira Victoria, com carregamento de sal, requereu, nos termos do Código Comercial, artigo 527, o embargo da mercadoria existente a bordo para garantia de pagamento da consignatária, Empreza de Sal e Navegação. O autor fez protesto de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requerendo e pagamento do frete dentro de 48 horas e a ré não o fez, portanto a carga ainda não havia sido descarregada da barca. O processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 203 e 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 28/05/1931; Decreto nº 20108 de 13/06/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Soares, João estevão

    Ministro do STF

    Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Mendonça, Lucio de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area