A suplicante, tendo sido negado embargo sobre o navio italiano Antonio Mazzela, e seu frete em mãos dos suplicantes, queriam levar desse despacho agravo ao STF caso não fosse aceita a reparação da decisão, alegando que o despacho ofendia as disposições vigentes do Código Comercial, artigos 470 e 479. O Juiz recebeu o pedido de agravo. O STF, por sua vez, negou provimento. Terno de Agravo, 1908; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público Carlos Usiglio, 1908; Tradução da Carta de Fretamento, 1908; Auto de Vistoria, 1908; Constituição Federal, artigo 54; Lei nº 221 de 20/11/1894; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 192 e 325.

O suplicante, proprietário dos encanamentos públicos da Capital Federal, requeu a expedição de mandado de embargo das obras para construção de um galpão à Rua Benfica, 176, antigo 56, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado. Alegou que estas obras prejudicavam as linhas dos encanamentos anteriores dos Rio Mantiqueira e Rio Xerém. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 15 - RJ, 1913, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Guia de Licença, 1911; Planta do terreno do réu, 1910; Alvará de obras, 1913; Carta de Arrematação, 1907; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Advogado Alfredo Maigre da Gama, Rua Buenos Aires, 38 - RJ.

Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Imposto de Renda, 1932.

O processo trata-se de um agravo de petição, onde a União Federal requer a imissão de posse de um terreno concedido à Sociedade Propagadora das Bellas Artes nas condições da Lei n° 191 de 1893. O terreno era onde se achavam as edificações do Lyceu de Artes e Ofícios. As condições da escritura eram a de construir a parte central do edifício, cercar o terreno com grades e reservar parte do terreno para a Fazenda Nacional. As condições não foram cumpridas e não houve alegações de força maior para não realizá-las. A Sociedade alega improcedência do pedido baseando-se no Código Civil francês, artigo 1184. O juiz expediu o mandado de imisão de posse. O juiz indeferiu os embargos. Planta do Terreno; Seguro de Apólice.

Os suplicantes, comerciantes, afirmando que entregaram a suplicada 500 sacos de açúcar cristal marca Lettreiro, para serem transportados para o porto do Rio de Janeiro, alegaram que a suplicada se recusa a restituir aos suplicantes a mercadoria sem relevante razão de direito. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação recendiária contra a suplicada, afim de que dentro do prazo ele entregue a mercadoria ou alegue embargos. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Imposto de Industria e Profissão Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Procuração 2 Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Conhecimento de Carga 2, 1921, 1928; Termo de Agravo, 1923; Lei n° 4831 de 05/12/1921, artigo 13; Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Código Comercial, artigo 575, 587, 577, 222, 515, 535; Regulamento de 1850, artigo 247, 267; Decreto n° 848 de 1890, artigo 106; Decreto n°3084 de 1898, artigo 55; Decreto 434, artigo 101; Advogado Ernani Torres Rua Buenos Aires, 59. RJ, Oscar da Cunha, Rua Buenos Aires, 17 - RJ .

As autoras, mulheres, estado civil viúvas e solteiras, residentes na Rua Barão Ribeiro, 630, fundamentadas no Código Civil, artigos 573 e 384 e no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/191945, artigo 48, requereram determinar o embargo à obra nova realizada pelo instituto réu, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, e a demolição do que tiver sido feito, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Estas alegaram que a obra na mesma rua onde viviam e eram proprietárias, construiu um edifício com lojas na divisa entre seu terreno e o da obra. Foi dado baixa na distribuição. Croqui, 1951; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1950; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 e 1946.

Os suplicantes eram arrendatários da cocheira localizada na Rua do Rezende, 145, cidade do Rio de Janeiro e requereram expedição de mandado proibitório a fim de que a Diretoria de Saúde Pública não interditasse o prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado Proibitório, 1908; certidão de Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1908; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907 e 1908; Registro de Imposto Predial, Taxa Sanitária e Imposto de Consumo d'Água por Hidrometros, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

A Salla & Cia, comerciantes estabelecidos à Travessa da Natividade, 13, forneceram, ao Navio Adria, de nacionalidade norte-americana, diversas mercadorias, quando este estava ancorado no porto do Rio de Janeiro. Os autores deveriam reeber pela transação o valor de 160.873$74c. Contudo, o navio comandado por B.J.Staal, esta prestes a deixar o país sem pagar o débito que tem com os autores. Desta forma, os autores solicitaram o embargo da embarcação até que o referido débito seja pago. A ação foi julgada perempta. 2 procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921;original e cópia, fatura de cobrança, General Provision Merchants and Wholesale Dealers 1921; Código Comercial, artigo 479; Código Comercial, artigo 470.

Os autores, domiciliados na França, eram casados e proprietários da fazenda Sahy e João Gago, na cidade de Mangaratiba. O réu era seu procurador e deveria vender a fazenda, mas se separaram a cinco anos sem que o procurador, que é o réu, conseguisse vender a propriedade. Por isso, promoveram essa ação para revogar o subestabelecimento feito para que o réu fosse seu procurador. A ação foi julgada nula. estado civil. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

Os autores eram negociantes à Rua de São pedro no. 66 e receberam 200 tambores de soda cáustica, com 65362 quilos do vapor inglês Vandyck, vindo de New York. Querendo fazer o despacho do produto sobre água, foi impedido pelo inspetor da alfândega na capital federal em base na lei 4230 de 31/12/1920 art 34, revogada e impraticável,pois os tropiches alfandegados não tinha capacidade para receber as mercadorias, Pediram mandado proibitório contra o ato do inspetor da alfândega, com multa de 30:000$000 em caso de desobediência. Temia-se pela apreensão de sua mercadoria.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.