A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 4a. Vara Cível a inclusão de seu nome na lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo, usando para isto uma documento falso; e o 2o. réu pelo fato de ser este o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. O Juiz deixou de receber a denúncia contra o acusado Manoel Coelho Lopes e recebeu quanto ao acusado Polybio da Rocha Pena. Após isso, julgou improcedente a denúncia contra o réu anteriormente incriminado. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24.