Marcondes Paraná, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 346, requer ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado na 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, Praia Vermelha. O paciente é único arrimo de família. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1901; Certidão de Óbito 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que não servisse o serviço militar, visto que foram alistados para distritos diferentes de suas residências. O juiz concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1923; Certidão de Nascimento 2, 1924.