Os autores eram estudantes da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro. Com base no artigo 141 da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o diretor da citada faculdade e o diretor da Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes obtiveram nota inferior a cinco e superiores a quatro em diversas disciplinas do Curso de Direito. Contudo, foram reprovados, pois segundo regra interna da instituição, apenas seriam aprovados os alunos que obtivessem nota superior ou igual a cinco. Os autores alegaram que a nota mínima para serem aprovados no ensino superior era 4,0, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946. Dessa forma, impetraram mandado para que os impetrados reconhecessem sua aprovação nas disciplinas cursadas. Posteriormente, o processo foi arquivado e cancelado por desistência dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a liminar. Ao observar o desinteresse da parte autora, cassou a liminar e arquivou o processo. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, 1961; Jornal, Diário da Justiça, 22/06/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 7 de 19/12/1946; Decreto-lei nº 24523 de 1934; Constituição Federal, artigo 5, item XV, letra D; Advogado Cyrio Falcão, Rua da Assembléia, 36, 10º andar, 1004.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância. diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937; recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947; substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1949; custas processuais 1948; portaria ministerial nº 220 de 1945; Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 7401 de 1947; Lei nº 213 de 1946 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, de acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra a diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil por violar a lei nº 7, artigo 1º, de 19/12/1946, que veio a prejudicar o andamento do curso dos impetrantes ao aplicar o regime de promoção constante do seu atual Regimento Interno, e não o antigo, fez com que os requerentes fossem reprovados no ano letivo de 1960. Portanto, uma ilegalidade da diretoria afetou diretamente os suplicantes, que recorreram ao mandado em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1961; custas processuais Cr$ 953,00 1961; lei 1.533 de 1951; lei 7 de 1946; Constituição Federal, artigo 141, §24.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes do curso superior de Medicina. Prestaram concurso de habilitação para a Faculdade de Medicina de Vassouras. Pelo Decreto-lei nº 405 de 31/12/1968, o número de vagas foi aumentado de 64 para 120 e as médias globais superiores a 5,50 seriam aumentadas para 6,0, se a nota mínima de 4 fosse respeitada em todas as provas. Os suplicantes obtiveram média global superior a 5,0 e nota máxima em 4,0 em todas as provas básicas. No entanto, a Faculdade de Medicina de Vassouras permitiu que se matriculassem, até que uma solução definitiva fosse dada pelo Conselho Federal de Educação. Contudo, outros alunos provenientes de outras faculdades foram matriculados regularmente no 1º ano da graduação, enquanto os impetrantes foram matriculados sob condições. Ocorreu que os suplicantes requereram que se findasse a disparidade de tratamento. A partir da recusa do inspetor federal da Diretoria do Ensino Superior em rubricar as matrículas, a Faculdade se recusou a regularizar as matrículas, impedindo os impetrantes de realizar as provas de dezembro e de janeiro. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem suas matrículas regularizadas. A juíza remeteu os autos para outro foro, tendo em seguida o processo transitado em julgado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcante - RJ, 1970; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Custas Judiciais, CR$ 30,00; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 63800 de 1968; Decreto-lei nº 405 de 1968; Lei nº 5540 de 1968; Lei nº 4024 de 1961; Decreto nº 8342 de 1945; Decreto-lei nº 200 de 1967.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou a diretoria da divisão do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura, a diretoria da faculdade de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a inspetoria da mesma por reprovarem-na disciplina de religião, quando ela alegava ter obtido média suficiente para ser aprovada. O impasse se deu ao existirem critério de aprovação. A PUC RJ baseou a aprovação da aluna por média mínima de 5, reprovando-a. A impetrante ampara-se na outra lei que permite a aprovação no ensino superior com média mínima de 4. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu liminar para que a impetrante fosse considerado aprovado na cadeira de religião com a média 4,25 e matriculado no 2º. Ano da Faculdade de Direito da PUC. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento e cancelamento na respectiva distribuição e revogação da medida da liminar em vista do desinteresse demonstrado pelo impetrante, com abandono do processo. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 7, de 19/12/1946; Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945; Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5; Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8; Decreto nº 23546, de 05/12/1933; Decreto nº 4320, de 21/05/1942; Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão estudante. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 impetrou mandado de segurança contra os réus. O impetrante demonstrou que era aluno da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara e alegou que apesar de ter tirado média 4,5, o que era o exigido, foi cobrado pelos réus, citado na Lei nº 7 de 19/12/1946. A média seria suficiente, de acordo com o Decreto nº 8342 de 10/12/1945. Requereu concessão liminar de medida, para que fosse considerado aprovado com a média referida. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o TFR, que o admitiu. No entanto, a União desistiu do recurso, desistência essa que foi homologada pelo TFR. Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 5; Lei nº 4024 de 1961; Decreto-lei nº 5344 de 1943.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão estudante universitário. O impetrante demonstrou que tirou 4,5 pontos no exame do Curso de Física Geral e Experimental, o que era suficiente para ser aprovado segundo a Lei nº 7 de 1946 e o Decreto-lei nº 8342 de 1945, que afirmava que a média suficiente para aprovação seria 4,0. O réu não o aprovou com o grau citado, contrariando a lei referida, o que lhe daria direito de requerer a concessão de medida liminar a fim de cursar o seguinte curso de Física. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo o mandado de segurança com recurso de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 7 de 19/12/1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Lei nº 1533 de 1951 .

O autor estado civil, médico, professor Catedrático, padrão M da cadeira de Mistologia e Embriologia da Faculdade Nacional de Medicina, da Universidade do Brasil, com base na Constituição Federal, art.141, requereu um Mandado de Segurança, a fim de lhe ser assegurado o provimento do cargo de professor da cadeira de Mistologia e Microbiologia da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil, Constituição Federal art.185. O Juiz denegou a segurança. O autor desistiu da Ação. Inicio do Processo: 18/11/1946; Fim do Processo: 14/04/1947; . Carta de Nomeação pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938, 1945; Jornal, Diário Oficial, 23/06/1945, 12/10/1946, 28/02/1947; Custas Processuais, 1946, 1947; Constituição Federal, art.141§24; Código do Processo Civil, art.319; Lei nº284, 1936; .

O autor, nacionalidade peruana, estado civil solteiro, profissão médico diplomado na Universidade Católica de Salvador, na Bahia, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que não aceitaram os diplomas apresentados pelo autor. Alegou que com este ato as coatoras descumpriram o Decreto-lei nº 9501 de 23/07/1946, que legalizou o Convênio Cultural Brasil-Peru, no qual ficou estabelecido que os diplomas de ensino secundário expedidos em ambos os países seriam aceitos pelas universidades brasileiras e peruanas. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963; custas processuais 1965; Decreto-lei nº 38125 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24523, de 1934.