Os autores, nacionalidade brasileira, estudantes, estado civil solteiro, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil, na qualidade de presidente do conselho universitário. Os impetrantes foram submetidos a inquérito disciplinar, o qual concluiu por pena de advertência. Contudo, em face dos acontecimentos de natureza política do dia 31/03/1964 e 01/04/1964, o referido conselho deliberou suas respectivas expulsões do corpo discente da universidade, violando seus direitos líquido e certo. Destarte, os autores requereram que o inquérito disciplinar, feito sem obediência às formalidades legais, fosse declarado nulo. O juiz negou o mandado de segurança, o autor recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, no entanto, expirou o prazo para a apresentação do recurso sendo certificada a deserção. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1964; Decreto-Lei nº 8393, de 1945; Lei nº 452, de 1957; Decreto nº 21321, de 1946; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 43458, de 1964.

O impetrante, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente na cidade do RJ, à Rua Sorocaba, 474, aptº 201, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que os reprovaram na prova parcial na dependência da cadeira de Direito Romano da 1º série do curso de Direito, impedindo assim, que os impetrantes pudessem se matricular na 3º série do curso citado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; protocolo Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1962; custas processuais 1962; procuração tabelião cartório do 2º Ofício - Brasília; anexo programa de currículo mínimo do 1º ano do Curso de Bacharelado - Faculdade de Direito 1963; lei nº 7 de 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram representantes de Nelson Voloch e Sergio Irvin Bento Laudan. Esses prestaram concurso de habilitação para o curso superior de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara, tendo sido aprovados com média de 15,30 e 14 pontos respectivamente, sendo que a média era de 13,16 pontos. Foram admitidas as matrículas dos 40 primeiros colocados, e dos 45 restantes 43 já tinham optado por outras especialidades, restando apenas os dois. Os suplicantes requereram então um mandado de segurança para que assegurasse a matrícula dos habilitados ao primeiro ano do curso superior de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara. A ação foi julgada perempta. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; (2) declaraçoes emitidas pela Faculdade de Ciencias Econômicas do Estado da Guanabara, em 1962.

Os autores, estado civil solteiros, alunos do 5. ano da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, inscritos no curso Equiparado de Direito Judiciário Civil do livre docente Luiz Antonio da Costa Carvalho, requerem um mandado de segurança, baseados na Constituição da República artigo 113 no. 33 para que o curso seja reestabelecido. O funcionamento do curso foi cassado, sob fundamento de haver ao docente aberto não da autorização que lhe foi dada pela aceitação de turmas desdobradas devido ao grande número de alunos inscritos. Alegam que o docente estava devidamente autorizado, que os alunos freqüentavam as aulas e que ao docente ia regularmente dá as aulas. O pedido foi julgado prejudicado por falta do objeto . Procuração, Tabelião, 2o. Ofício, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Decreto n° 23609 de 20/12/1933, artigos 28, 27, 128; Constituição da República, artigo 113; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1, 8 § 9.

Os autores, tendo julgado procedente o pedido condenando a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante e dos que lhe caberiam nos acessos por antiguidade, e ao segundo a diferença de vencimentos entre a data obrigatoriedade da lei e da promoção que obteve e que será contada a partir daquela data, como se liquidar na execução e custos, requerem que seja dado andamento a execução da sentença, afim de apurar e quantia líquida, objeto da condenação. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido após agravo do Supremo Tribunal Federalque mandou não serem colocados juros não requeridos no processo original. Vencimento, 1923; Diferença de Vencimento, 1923; Demonstração do Vencimento, 1935; Decreto n° 4653, 1923; Decreto n° 13574 de 1919; Lei n° 5167A de 1927; Lei n° 4793 de 1924; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 3084 de 1898.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Prudente de Morais, 821 - RJ, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da faculdade de filosofia da PUC e a inspetoria federal por reprová-la ilegalmente, quando que a mesma tinha média satisfatória para lograr aprovação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que sobre a relatoria do ministro Peçanha Martins, os ministros acordaram em negar provimento ao recurso . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Impresso: Estatuto da PUC, 1965; Regimento Interno da Faculdade de Filosofia da PUC, 1965; Impresso: Regulamento sobre o Desligamento dos Alunos que durante 2 anos não lograram aprovação, 1964; Impresso: Sistema de Aprovação e Habilitação, PUC, 1965; Custa Processual, 1966; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 4464, de 1964; Lei nº 4024, de 1961; Código do Processo Civil, artigo 319 .

Dov Milrad, nacionalidade israelita, estado civil solteiro e Rubem Monteiro Bastos, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ambos estudantes do Instituto réu, requereram mandado de segurança para assegurarem suas matrículas no corpo de estagiários permanentes do referido estabelecimento. Foi deferida a segurança. Estrangeiro, Imigrante israelita. Exame de Admissão; Atestado Escolar, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1967; Atestado Médico, 1965.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes do curso superior de Medicina. Prestaram concurso de habilitação para a Faculdade de Medicina de Vassouras. Pelo Decreto-lei nº 405 de 31/12/1968, o número de vagas foi aumentado de 64 para 120 e as médias globais superiores a 5,50 seriam aumentadas para 6,0, se a nota mínima de 4 fosse respeitada em todas as provas. Os suplicantes obtiveram média global superior a 5,0 e nota máxima em 4,0 em todas as provas básicas. No entanto, a Faculdade de Medicina de Vassouras permitiu que se matriculassem, até que uma solução definitiva fosse dada pelo Conselho Federal de Educação. Contudo, outros alunos provenientes de outras faculdades foram matriculados regularmente no 1º ano da graduação, enquanto os impetrantes foram matriculados sob condições. Ocorreu que os suplicantes requereram que se findasse a disparidade de tratamento. A partir da recusa do inspetor federal da Diretoria do Ensino Superior em rubricar as matrículas, a Faculdade se recusou a regularizar as matrículas, impedindo os impetrantes de realizar as provas de dezembro e de janeiro. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem suas matrículas regularizadas. A juíza remeteu os autos para outro foro, tendo em seguida o processo transitado em julgado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcante - RJ, 1970; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Custas Judiciais, CR$ 30,00; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 63800 de 1968; Decreto-lei nº 405 de 1968; Lei nº 5540 de 1968; Lei nº 4024 de 1961; Decreto nº 8342 de 1945; Decreto-lei nº 200 de 1967.

Os impetrantes eram estado civil solteiros, menores de idade assistidos por seus familiares. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, situada à Avenida Pasteur, 458, que negou aos impetrantes o direito de se matricularem no 1º ano do Curso Médio da UFRJ. Os impetrantes alegaram que foram aprovados no concurso, visto que obtiveram média superior à exigida no Edital do Concurso. A juíza federal negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 25 Comprovante de Inscrição, Concurso de Habilitação da Faculdade de Medicina da UFRJ, 1968; 26 Procuração, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, Rio de Janeiro, 1968; Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Avenida Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1968; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968, e outros tabeliões; Custas Processuais, 1968; Cópia de Carteira de Identidade, 1948; Jornal do Brasil, 07/01/1968; Jornal Diário de Notícias, 12/01/1968; Cópia de Diário Oficial, 30/11/1967; 86 Cópia de Ficha de Inscrição para Concurso de Habilitação da UFRJ, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4204 de 1961, artigo 80; Lei nº 4024 de 1961.

O autor tinha a profissão de cirurgião dentista, era residente em São Paulo. Fundamentado na Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação. O autor matriculou-se na Escola de Farmácia e Odontologia de Itapetininga e depois pediu a transferência para a Escola de Farmácia e Odontologia de Araraquara, de acordo com o Decreto nº 22167 de 05/12/1931 e o Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Apesar de ser diplomado, estava ameaçado de não exercer sua profissão por falta de registro do diploma. Requereu que se notificasse ao diretor do Serviço Sanitário de São Paulo para abster-se de praticar qualquer ato que o impedisse de exercer sua profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou prescrito o direto do impetrante. Procuração, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1; Decreto nº 19852 de 11/04/1934, artigo 313; Decreto nº 22167 de 052/12/1931; Decreto nº 22546 de 1933, artigo 22; Lei nº 243 de 29/08/1936, artigo 1; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 1.