Os autores eram de nacionalidade brasileira, alguns descendentes de japoneses, maiores de idade, estado civil solteiros, alunos da Faculdade de Odontologia Lins. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da diretoria ré, que não os considerou aprovados com média satisfatória e digna de aprovação em exames de avaliação. O juiz negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde se negou provimento. Coube um recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros decidiram não tomar conhecimento, por unanimidade. 4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958; Protocolo, 1955; 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166; Lei nº 1711 de 1952, artigo 166; Decreto nº 19852; Decreto nº 20866 de 11/04/1931.

O suplicante, estado civil solteiro, residente no Estado da Guanabara, estava matriculado na Faculdade de Filosofia da Universidade do Brasil no 2º ano de Matemática. Este alegou que obteve média 4 na matéria de complementos de geometria do referido curso, nota que o suplicante considerava adequada para sua promoção ao 3º ano. Foi surpreendido pela decisão da direção da citada faculdade de lhe considerar reprovado, já que o regimento interno estabelecia média 5 para a aprovação. Alegando que a Lei nº 7, artigo 1, garantia aprovação com média 4 o suplicante pediu que fosse matriculado no 3º ano do curso de matemática. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961; Diário de Justiça, 1961; Procuração, 1963; Diário Oficial, 1964; Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47; Lei nº 655 de 23/03/1949; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19980 de 04/1931; Decreto nº 21241 de 04/04/1932.

O autor impetrou mandado de segurança para que o réu ordenasse a Faculdade de Direito do Espírito Santo a expedir seu diploma. O autor estava impedido de exercer a advocacia, pois não reconheceram a conclusão do seu curso. Quatro anos após concluir o curso, o autor aguardava autorização para exercer suas atribuições. O autor requereu a sua certidão. O juiz julgou-se incompetente, remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 6273 de 1944; Decreto-lei nº 21241 de 1942; Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942; Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938; Constituição Federal, artigo 104; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948; Impresso Programa Bacharelandos, 1944.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância. diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937; recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947; substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1949; custas processuais 1948; portaria ministerial nº 220 de 1945; Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 7401 de 1947; Lei nº 213 de 1946 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante de engenharia, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia, da Universidade do Brasil. O impetrante recebeu média 3,5 na disciplina de Estática sendo reprovado e impedido de cursar o semestre subseqüente. Contudo, o autor considerou injusto os critérios de avaliação aplicados, estes, baseados no Regimento Interno da Faculdade, instaurados pelo Decreto nº 20865, de 28/12/1931. Dessa forma, solicitou a segurança para que o réu seja obrigado a matricula-lo no 3º. Semestre do citado curso. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Advogado Osmar Ferreira, Avenida Graça Aranha, 226; Decreto nº 24523, de 1934.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, alunas no regime livre da Escola Nacional de Belas Artes, curso de pintura, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da mesma escola por as ter subornado com um exame para que fossem aceitas na 4ª série do curso, sendo que, os outros alunos não precisaram prestar tal avaliação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, e este negou provimento. anexo 3recibo Cr$200,00, 1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1961; custas processuais, 1961.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Rio Branco por considerar os autores incapacitados de realizar a segunda fase dos exames do instituto, violando, assim, direito líquido e certo dos impetrantes. A ilegalidade se justifica no fato de os suplicados terem alcançado a média necessária para que fossem aprovados para realizarem a segunda fase. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob a relatoria do ministro Henock Reis, negou-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; traslado da procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1963; tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1963; 1 anexo livro Anuário do Instituto Rio Branco Ministério das Relações Exteriores 1952; 2 custas processuais 1963; 7 Diário Oficial 27/12/1962; cópia Diário Oficial janeiro de 1956; 31/12/1956; 23/11/1962; 12/12/1962; 11/12/1962; 2 livreto Ministério das Relações Exteriores curso direto para a classe inicial da carreira de diplomata 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; decreto 38.735, artigo 33.

O autor, nacionalidade peruana, estado civil solteiro, profissão médico diplomado na Universidade Católica de Salvador, na Bahia, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que não aceitaram os diplomas apresentados pelo autor. Alegou que com este ato as coatoras descumpriram o Decreto-lei nº 9501 de 23/07/1946, que legalizou o Convênio Cultural Brasil-Peru, no qual ficou estabelecido que os diplomas de ensino secundário expedidos em ambos os países seriam aceitos pelas universidades brasileiras e peruanas. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963; custas processuais 1965; Decreto-lei nº 38125 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 .

As autoras mulheres, estado civil solteiras, e Ilza Majoura imigrante polonesa, menor de idade, assistida por seu pai Boruch Z. Majauka, e Bella Chalgin, menor assistida por Solomon Halgin, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigos 319 e 321, requerem um mandado de segurança contra Joanidia Sodré, diretora da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. As autoras fizeram o curso de piano e efetuaram o pagamento da taxa de matrícula no 1º. Ano do curso superior. Acontece que foram surpreendidas com a publicação que declarava aberta a inscrição para exames vestibulares do curso superior. Assim, as autoras requerem um mandado para assegurarem a admissão ao 1º. Ano do curso superior da mesma escola. O juiz julgou procedente a ação mandando expedir o mandado requerido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Taxa de Matrícula, 1947; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 321; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16; Código do Processo Civil, artigo 117.