O ator era brasileiro, estado civil casado, profissão dentista, residente à Rua Boituva, 111. Concluiu o curso de Odontologia em Estabelecimento Livre de Ensino Superior, então chamado Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do RJ. Não conseguiu a validação de diploma devido a dificuldades burocráticas, com conseqüente extravio de documentos. Prejudicado, pediu ou a devolução de documentos ou a validação judicial do diploma, com registro, perdas e danos, custas e honorários. O juiz Jorge Salomão julgou a causa improcedente, com indícios contra o autor, o qual teria ainda um 2° curso de odontologia na Faculdade Livre de Minas Gerais. O autor perdeu o prazo para apresentação de apelação. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960; Ruy Barbosa Portilha - Rua Buenos Aires 17/27 (advogado).

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, residente à Rua São clemente, 403, conforme a Constituição Federal de 1967, requereu a anulação da decisão do Conselho Universitário de 27/05/1971, a fim de ser reconhecida a condição de professor catedrático titular da disciplina de Língua e Literatura Grega, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos, gratificação e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da autora. Diário Oficial, 02/12/1970 e 07/12/1966; Regimento Geral da Universidade; Boletim de Freqüência 4, 1967; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971 e 1973.

O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961; Diário de Justiça, 1961; Procuração, 1963; Diário Oficial, 1964; Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47; Lei nº 655 de 23/03/1949; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19980 de 04/1931; Decreto nº 21241 de 04/04/1932.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à rua Valério Vilas Brás, 70, São João de Meriti, com fundamento nos decreto-lei 5545, decreto-lei 6272 e na lei 609, de 13/01/1949, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de prestar os exames finais de validação de bacharelado em estabelecimento de curso superior integrante da Universidade do Brasil, visto que por determinação de um funcionário do Ministério da Educação foi coagido a não continuar a validação que realizou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/06/1955, 19/04/1944, 02/01/1947 e 11/01/1949; Carteira Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1944; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fotografia, 1956; Decreto-lei nº 5545 de 04/06/1943; Código do Processo Civil, artigo 302.

O suplicante tinha iniciado o curso de Direito na Universidade de São Paulo, em 1912. Matriculou-se posteriormente na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, aproveitando-se do Decreto nº 5545 de 04/06/1943, concluindo nesta o referido curso. Requereu ação para que fosse assegurada a validade do seu curso jurídico, já que a Universidade de São Paulo foi reconhecida posteriormente como idônea. Pediu ainda a colação de grau e expedição do diploma, assim como o registro do diploma no Departamento Nacional de Educação. O autor foi julgado carecedor de direito à ação. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Decreto nº 11530 de 1915; Decreto-lei nº 6896 de 1944; Decreto nº 8659 de 1911; Lei nº 3454 de 1918; Decreto-lei nº 6273 de 1944; Decreto-lei nº 24439 de 1934; Decreto nº 3191 de 1899.