O autor estado civil, médico, professor Catedrático, padrão M da cadeira de Mistologia e Embriologia da Faculdade Nacional de Medicina, da Universidade do Brasil, com base na Constituição Federal, art.141, requereu um Mandado de Segurança, a fim de lhe ser assegurado o provimento do cargo de professor da cadeira de Mistologia e Microbiologia da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil, Constituição Federal art.185. O Juiz denegou a segurança. O autor desistiu da Ação. Inicio do Processo: 18/11/1946; Fim do Processo: 14/04/1947; . Carta de Nomeação pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938, 1945; Jornal, Diário Oficial, 23/06/1945, 12/10/1946, 28/02/1947; Custas Processuais, 1946, 1947; Constituição Federal, art.141§24; Código do Processo Civil, art.319; Lei nº284, 1936; .

As autoras, mulheres , alunas do 8º ano da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141, no Código de Organização Judiciária, artigo 48 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré, estabelecida na Rua do Passeio, 98, Rio de Janeiro, a fim de serem consideradas aprovadas na disciplina de piano. Estas alegaram que se submeteram aos exames finais. A segurança foi concedida. recorte de jornal;diário da justiça;decreto lei 8527 de 1945;decreto lei 8342 de 1945.

O autor, casado, cirurgião dentista formado pela Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, alegou que em virtude do fechamento da faculdade não retirou o seu diploma de conclusão de curso. Este requereu o lançamento de seu nome no livro dos profissionais de Odontologia, a fim de poder exercer a sua profissão livremente. Autos inconclusos. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958.

A autor, estado civil solteiro, estudante universitário, residente na Praia do Flamengo nº 280, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de ter a promoção na cadeira de Direito Comercial do terceiro ano da Faculdade de Direto. O autor teve média final quatro na referida cadeira, e de acordo com a Lei nº 7 de 19/12/1946 artigo 1º, foi admitido a média quatro para promoção dos alunos do curso superior. O juiz denegou a sentença. O autor agravou, mas logo depois desistiu. (5) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1957; (4) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1960; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1960; Diário da Justiça, de 10/1960; lei 7, de 19/12/1946, artigo 1º; decreto-lei 8342, de 1945; lei 1533, de 1951; decreto 23609, de 1933; decreto 19851, de 1931; Código do Processo Civil, artigos 94, 88.

O suplicante, estado civil solteiro, estudante de direito, residente na Rua Pereira Carneiro, 7, cidade do Rio de Janeiro, foi considerado reprovado na cadeira de direito romano, obtendo como nota final 4,87. Alegando que a Lei nº 7 caracterizava como ilegal o estabelecimento da média 5 como nota mínima para a aprovação, o suplicante pediu que lhe assegurasse a sua matrícula na 2ª série do bacharelado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 5 procuração: Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói - RJ, 1961, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959.