O suplicante, funcionário público federal, extranumerário mensalista exercendo a função de servente na Universidade do Brasil, requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos vencimentos dos auxiliares de portaria como expresso na Lei 1721 de 04/11/1952. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1959; Decreto nº 22997 de 14/08/1951, artigo 3 e 4; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 30152 de 09/11/1951, Lei nº 2284 de 06/08/1954 .

Os autores eram cinco, profissão professores militares, reformados, e os espólios depois professores. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a majoração da gratificação de Magistério que recebiam, promovendo a equiparação ao nível do que os seus colegas já estavam recebendo, com o pagamento dos atrasados desde a data em que ingressaram como assistentes na ação proposta por José Rio Borges de Castro e outros. Pediram para os espólios que fossem pagas as diferenças atrasadas até a data de falecimento dos professores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Assim, a União entrou com embargos e este foi julgado incabível pelo STF. 11 procurações tab. 4,15 de 1957 a 1959; 3 Nomeação de Inventariante de 1957; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 sala 1404; Decreto no. 13126 de 21/08/1933; Decreto-Lei no. 103 de 23/12/1937; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Lei no. 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto no. 3565 de 13/11/1918, artigo 1º; Lei no. 193-A de 30/01/1890, artigo 6º; decreto no. 23795 de 23/01/1934; Lei no. 716 de 13/09/1900; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei no. 4242 de 05/01/1921, artigo 42.

Os autores, inspetores federais de ensino, requereram a equiparação de seus vencimentos com os dos inspetores de ensino do estado de São Paulo, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, conforme o Decreto-Lei nº 16084 de 13/09/1946. Os autores desistiram da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1949; Lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 5010 de 21/02/1946.

Os autores eram funcionários públicos, profissão oficiais administrativos, escriturários, datilógrafos, arquivistas. Alegaram que recebiam vencimentos inferiores aos dos funcionários municipais do Distrito Federal, ocupantes de cargos idênticos aos seus. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos aos ocupantes dos cargos equivalentes na Prefeitura do Distrito Federal, a partir das Lei nº 464 de 06/07/1950, Lei nº 476 de 06/11/1950 e Lei nº 519 de 06/11/1950. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Decreto no. 22634 de 24/02/1947; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 17, 36º; Decreto-Lei no. 9657 de 28/09/1946; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei no. 8700 de 17/01/1946; advogado Caio Mário M. de Vasconcellos Rua do Rosário, 7; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Rua do Rosário, 343 de 22/01/1953, 29/12/1952, 12/01/1953, 16/07/1953, 22/12/1952, 24/03/1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 26/02/1953; Carta de Navegação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 14/07/1952, 18/12/1952, 18/04/1949, 25/04/1951, 06/08/1948, 23/01/1951, 19/04/1949, 17/06/1950, 31/03/1951, 13/11/1950, 29/12/1942, 11/01/1949, 19/03/1932, 13/03/1952, 13/10/1950, 31/12/1943, 11/01/1949, 13/06/1945, 31/08/1945, 31/12/1942, 03/12/1945, 31/03/1947; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 464 de 06//07/1950; Lei no. 476 de 05/09/1950; Lei no. 513 de 06/11/1950; Lei no. 519 de 06/11/1950; Decreto-Lei no. 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 157-III; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 157-III; Lei no. 12229 de 1950.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das suplicadas. O autores, funcionários da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde pediram o pagamento dos vencimentos iguais aos salários de outros funcionários da mesma função que os impetrantes em outros ministérios. Não consta sentença. Procuração Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953;Procuração Tabelião; Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1953; Jornal Diário Oficial, 04/04/1953 .

O autor, após sua admissão no Hospital dos Servidores, ficou afastado para tratamento de saúde. O autor passou a não sofrer descontos para o IPASE ou IAPI, passou a receber vencimentos do IAPI e apenas salário família do IPASE por uns meses. O fim do salário-família ocorreu enquanto o autor estava licenciado, perdendo seu direito adquirido antes da sua aposentadoria. Este requereu a sua reclassificação na classe B, com promoções e equiparação de vencimentos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. procuração 1958 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; portaria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado 1959; cartão de protocolo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei de introdução ao código civil, artigo 6º; Lei 1765 de 16/12/1952, artigo 5º; Decreto 36.952 de 24/02/1955; Decreto-lei 8769 de 21/01/1956; Baars, Eduardo Serrão (advogado) Rua da Assembléia, 67, 1º andar; decreto-lei 6555 de 02/04/1944; decreto 23145 de 02/06/1947; Lei 1711 de 1952; decreto 34385 de 28/10/1953.

Os suplicantes, condutores de operações do Ministério da Guerra, com mais de cinco anos de serviço público, extranumerários mensalistas, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 01/10/1958; Diário oficial, de 07/12/1959; Diário da Justiça, 07/12/1959; 04/09/1961; Constituição Federal, artigo 141-par Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 1º ; código do processo civil, artigo 281 lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, alegou que era Procurador do Instituto Brasileiro do Café, requereu a equiparação de seus vencimentos ao dos Curadores da Justiça do Distrito Federal, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber no período de 08/09/1955 a 01/11/1957, conforme a Lei nº 116 de 15/10/1947 artigo 13. Ação julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 641-A, 1961; Jornal Diário da Justiça, 1959, Diário Oficial, 1960/1961; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 499 de 28/11/1943, artigo 16; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13; Lei nº 2588 de 08/09/1955; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Advogado, José dos Santos Reis, Rua da Assembléia, 31 - RJ.

Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração 63 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça 4, 12/02/1957; Portaria n. 14, n. 8, n. 357, n. 358, n. 13 e outros, 1953; Portaria 16, 1954; Certificado de Admissão 7, 1957; Apostila 10, 1954, 1957; Portaria n. 3, n. 7, 1957; Portaria n. 6, 1956; Portaria de Admissão, 1948; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo. procurações; Decreto no. 27867 de 10/03/1950; Decreto no. 32689 de 01/05/1953; Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Lei no. 1721 de 04/11/1952; Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º; Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º; Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49; Ato das Disposições transitórias, artigo 23; Lei no. 525-A148, artigo 23; advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco; Código do Processo Civil, artigos 800, 803.