Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

Os autores, funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal requereram a elevação de seus vencimentos ao padrão O, por equiparação ao determinado em lei para os cargos julgados semelhantes ao Senado Federal. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. As autoras recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. As autoras embargaram o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1950, 1951 e 1952; Quadro dos Funcionários do Senado Federal; Lei nº 264 de 25/02/1948.

Os autores, funcionários autárquicos, lotados no Sanatório Cardoso Fontes, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes expuseram que seus servidores desejavam um acréscimo bienal de 7 por cento, mais tarde tal acréscimo foi incorporado aos vencimentos dos servidores, com a unificação institucional da Previdência Social. Contudo, funcionários com mesmo cargo se encontravam com vencimentos desiguais, pois apenas os oriundos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tinham salário com acréscimo bienal. Os autores requereram tal benefício para nivelação de vencimentos, argumentaram a necessidade do princípio de isonomia, além do pagamento de atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1000,00. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Contra-cheque .

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha, servindo no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro na função de guardas, com base na Lei nº 2284 de 1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, assim como a diferença de vencimentos atrasados a partir de 11/08/1954, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria Ministério da Marinha; Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956; Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1956; Lei nº 268 de 28/07/1948.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados na Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, exercendo as funções de bibliotecários referência 22, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e na Lei nº 2745 de 1956, propõe essa ação requerendo que sejam classificados na referência 25, apostilando-se-lhes os títulos, visto que a referida lei determinou a equiparação de vencimentos pelo padrão mais elevado dentro da carreira. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960, 1955, 1950; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Lei nº 1711, artigo 3; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 28379 de 11/10/1950.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equipação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Eldard Costa Filho Rosáio, 76 , 16/03/1959, 30/06/1958; procuração tabelião Mauricio Batista, 27/11/1958; lei 2284 de 10/08/1954; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1721 de 04/11/1952; lei 1455 de 10/10/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941; Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950; Lei nº 244 de 11/09/1936; Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172; Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942; Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3; Lei Constitucional nº 14 de 1945; Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297.

Os autores eram procuradores da Lloyd Brasileiro, e alegaram que como procuradores de 1ª, 2ª e 3ª categorias no período de 08/09/1955 a 01/01/1957, conforme a Lei nº 3418 de 20/06/1958, não foram pagos os vencimentos que lhes eram devidos. Estes deveriam ter seus vencimentos equiparados aos curadores e promotores da Justiça do Distrito Federal, pela Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 18. A ação foi julgada procedente por Amílcar Laurindo Ribas e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Diário de Justiça, 1959; lei 2123 de 1/12/53; lei 33 de 13/5/47; lei 2588 de 8/9/55; lei 499 de 28/9/48; lei 3413 de 20/6/58.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim Pessoal vários do IAPETC; Procuração 7 Tabelião Taques Horta, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 31.

Os 135 autores, entre eles Raul Gonçalves da Silva e Ubirajara de Mattos Cardoso, servidores públicos civis federais, eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos nas atribuições de serventes e contínuos. Estes requereram o pagamento de salários iguais aos vencimentos dos auxiliares de portaria dos vários ministérios, a partir da Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 1721, Constituição Federal, artigos 141 e 67 e Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor. Procuração 16 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário Oficial, 1949.