Os suplicantes eram brasileiros. , estado civil casados , profissão médicos, nos Escolas Tecnicas do Departamento de Educação. O Prefeito do Distrito Federal Henrique de Tledo Dodsworth fez reformas de repartições municipais. Temendo pelo fim do mandato , os autores, que recebiam 21:600$2000 réis anuais, protestaram pelo cumprimento do Decreto n° 163 de 11/01/1937, que lhes dava equiparação de vencimentos aos superintendentes de Educação , Saúde e Higiene Escolar, ou seja, salário anual no valor de 31:6000$000. Foi deferido o requerido. Procuração 28, 1939, Tabelião Victor Ribeiro Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 163 de 11/01/1937; Adogado Luiz Lago de Araújo.

Os suplicantes eram profissão economiários, e com base na Lei nº 4069 de 11/06/1963, artigo 22, pediram reclassificação de cargos e equiparação de vencimentos. Até o Decreto nº 52868 de 1963 tinham cargos e funções idênticas aos contadores, merecendo por isso semelhantes promoções. O juiz homologou acordo entre as partes. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Diário Oficial, 21/11/1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941; Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950; Lei nº 244 de 11/09/1936; Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172; Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942; Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3; Lei Constitucional nº 14 de 1945; Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297.

Os autores eram procuradores da Lloyd Brasileiro, e alegaram que como procuradores de 1ª, 2ª e 3ª categorias no período de 08/09/1955 a 01/01/1957, conforme a Lei nº 3418 de 20/06/1958, não foram pagos os vencimentos que lhes eram devidos. Estes deveriam ter seus vencimentos equiparados aos curadores e promotores da Justiça do Distrito Federal, pela Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 18. A ação foi julgada procedente por Amílcar Laurindo Ribas e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Diário de Justiça, 1959; lei 2123 de 1/12/53; lei 33 de 13/5/47; lei 2588 de 8/9/55; lei 499 de 28/9/48; lei 3413 de 20/6/58.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim Pessoal vários do IAPETC; Procuração 7 Tabelião Taques Horta, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 31.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Oficial de Justiça aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi aposentado em 1949, ao atingir a idade compulsória, com proventos anuais no valor de Cr$ 18.960,00, em virtude do cargo de oficial de justiça, na forma da Lei nº 488, de 15/11/1948, mas antes do seu ingresso na inatividade, o suplicante pleiteou a equiparação de seus vencimentos com os vencimentos dos oficiais de justiça em atividade com a alegação de que o cargo é isolado, sem acesso de carreira e com vencimentos certos. Alegando que a isonomia é garantida pela constituição, pela Lei nº 1301, de 28/12/1950, artigo 41, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180 e Lei nº 1711, de 28/10/1952. O suplicante pede a equiparação de seus vencimentos com os dos ativos e o pagamento da diferença de vencimentos. Em 1955, o juiz João Fontes de Farias julgou o caso procedente e recorreu de ofício. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Em 1957 seus embargos foram rejeitados. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal de 1946, artigos 191 e 193; Carta de Nomeação, 1938; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Os 135 autores, entre eles Raul Gonçalves da Silva e Ubirajara de Mattos Cardoso, servidores públicos civis federais, eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos nas atribuições de serventes e contínuos. Estes requereram o pagamento de salários iguais aos vencimentos dos auxiliares de portaria dos vários ministérios, a partir da Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 1721, Constituição Federal, artigos 141 e 67 e Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor. Procuração 16 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário Oficial, 1949.

A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1951; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 32921 de 1953; Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820; Decreto nº 32015 de 1952.

Os autoresfuncionários públicos autárquicos lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, por extranumerários mensalistas auxiliar de fiscalização e os integrantes de fiscal, apesar de não existir diferença substancial entre ambos, apenas com relação aos vencimentos, mesmo com função e carreira análogas .Sendo assim,com base na lei 2284, de 09/08/1954 requeriam a sua equiparação para todos os efeitos, inclusive para efeito de remuneração, bem como colocar os autores nas classes intermediárias daquela carreira de fiscal com direito aos atrasados ,vantagens e benefícios. O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 10 portarias nº97 de 1956;(nº 1127 de 1957),(5741 de 1956) (5205 de 1955) (5647 de 1955) e outros; Diário da Justiça,12/02/1957;22/02/1960; (11) procurações1957 tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2284, de 9/08/1954; Constituição Federal, artigo 141; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente de valores, aposentado do Ministério da Fazenda, residente na Rua Dois de Fevereiro, 1130, Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários ativos da igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; Diário oficial, de 26/02/1959.