As dezenas de autores eram auxiliares administrativos da ré e afirmaram que teriam direito a todas as vantagens e os benefícios estabelecidos na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Estes pediram a equiparação a efetivos, com vencimentos na referência 24. Havia várias mulheres. Seu direito já tinha sido concretizado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, dos Empregados em Transportes de Cargas e dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lista de Processos de Benefícios, 1958, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Apostila de Contrato, 1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Sá Ferreira,155, Rio de Janeiro, e outros 8 suplicantes, funcionário público, alegaram que exerceram a função de economista no Departamento Econômico e Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Os suplicantes requereram a equiparação de vencimento ao extranumerário mensalistas da União conforme a Lei nº 3483 de 08/12/1958. A ação foi julgada improcedente a ré absolvida por José Erasmo Couto. Jornal Diário Congresso Nacional, 11/11/1958; Projeto da Câmara dos Deputados, 1959; Lotação Atual dos Funcionários, 1959; Lista de Ramais da Rede Telefônica, 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Divisão Econômica; Previsão de Despesas, 1955; Atestado Médico, 1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 3843 de 08/10/1953; Decreto-lei nº 240 de 1938; Código de Processo Civil, artigo 201 .

Os suplicantes eram Servidores Civis do Instituto de Seleção,Controle e Pesquisa da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, extranumerários mensalistas. Pediram a classificação funcional de Auxiliar de Portaria com os vencimentos e vantagens. A Lei nº 2721 de 04 de novembro de 1952 fez a união de carreiras, e a Lei nº 2254 /54 deu equiparação aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2721 de 04/11/52; lei 1721 de 1952; lei 3754 de 14/04/60; constituição federal, artigo 201; código de processo civil, artigo 143,292,64,823; varias procurações; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJem 1960; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; diversas portarias Ministério da Aeronáutica em 1953; diversas certidões Ministério da Aeronáutica em 1953; Diário da Justiça de 1959; Diário Oficial de 1960/1961.

Os autores, funcionários do réu havia mais de 9 anos, com base no Decreto n° 37197 de 18/04/1955 e no Decreto n° 39427 de 19/06/1956, requereu a equiparação aos demais funcionários amparados por estes decretos. O juiz indeferiu o pedido. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1961; Diário Oficial, 1955; Código de Processo Civil, art 180; decreto 20910 de 06/01/1932; ,Código Civil, art 172.

Os 268 suplicantes se afirmavam cidadãos brasileiros, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Saúde Naval, Fábrica de Artilharia da Marinha, ou Fábrica de Torpedos da Marinha. Pediram equiparação a servidores efetivos, na carreira de operário de armamento, a partir da lei 2284, de 09/08/1954, com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, além de apostila de direitos, juros, custas e honorários. Eram torneiros, pedreiros, eletricistas, frizadores, caldeireiros, entre outras funções lei 1765, de 28/12/1952. O juiz substituto A. Rodrigues Pires julgou a ação procedente apenas aos que contassem mais de 5 anos de serviço público. O TFR julgou a apelação procedente, mas o STF julgou o recurso improcedente. Relação de nomes, categorias e referências profissionais dos suplicantes; DJ, de 2957,1959; Diário Oficial, de 1956; procuração, de 1956, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1; Ellis Hermydio Figueira, advogado, Travessa do Ouvidor, 9 - 4o. andar - Rio de Janeiro - RJ; histórico profissional dos autores, de 1957.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, são ocupantes da tabela numérica de extranumerários do suplicado, e estão amparados pela Lei nº 2284, que no seu artigo 1° garante equiparação com funcionários efetivos aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço público. Mas o Decreto n° 38106, que elaborou uma parte suplementar da tabela numérica de extranumerário, desrespeitou a Lei n° 2284, pois excluía os suplicantes dos benefícios dados pela Lei n° 488, pelo Decreto n°5527 e pelo Decreto-Lei n° 9010. Além disso os suplicantes não receberam as gratificações por tempo de serviço, concedidas pelo Decreto n°31922. Alegando que esse tratamento desigual com os extranumerários constitui uma violação a Lei n°2284, os suplicantes pedem equiparação aos funcionários efetivos, pagamentos, inclusive dos atrasados, da gratificação por tempo de serviço e um enquadramento em um quadro funcional que lhe assegure todas as promoções e direitos adquiridos. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi julgado deserto. Procuração 43 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Cartão de Identidade de Servidor 40; Carteira Profissional n. 84897 série 68-data NI; Recibo de Retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Diário Oficial, 12/01/1955; Boletim de Serviço n. 26, 02/02/1960; Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Decreto nº 36728 de 1955; Decreto nº 38106 de 19/10/1955; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo1; Lei n° 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei n° 9010 de 21/02/1946; Decreto-Lei n° 5527de 28/05/1943, artigo 1; Decreto nº 47654 de 15/01/1960; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Decreto nº 34395 de 28/10/1953, artigo 4 - H; Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 2; Lei n° 3780 de 12/07/1960 .

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer a função de contabilista, nos termos da lei 3483, ou seja, como extranumerário mensalista. Com o advento da lei no. 2284, que no seu artigo 1º. garantia a equiparação de extranumerários com mais de cinco anos de serviço publico aos efetivos. O suplicante passou a categoria de funcionário publico efetivo, mas continuou a receber um salário mínimo. O suplicante pede sua equiparação aos outros contabilistas efetivos do serviço publico com todas as promoções e enquadramentos futuros. O juiz julgou o autor carecedor da ação. (2) portaria no. ST 509, de 22/04/1955; no. ST 1849, de 01/11/1954; (4) envelopes de pagamento do servidor, em 1959 à 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; lei 3483, artigo 1º. de 08/12/1958; decreto 45360, de 28/01/1959; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 8067, artigo 21, 16/10/1941; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2478, de 05/08/1940; decreto 3709, de 14/10/1941; Código Civil, artigo 86; lei 388, artigo 33 de 15/11/1948.

Os suplicantes, extranumerários do Ministério da Aeronáutica, exercendo as funções de aportadores, capataz e feitores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1984, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, conforme determinou a Lei nº 1711 de 28/10/1952, visto que contam com mais de 5 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (14) procurações, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ em 1957 a 1958; Diário da Justiça de 12/02/1957; portaria de 1953; portaria declaratória de 1953; parecer emitido pelo Ministério da Aeronáutica de 1958.

Os autores eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, estariam amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, e teriam o direito ao equiparamento aos efetivos. A série funcional integrada pelos autores operários vai do padrão E ao padrão I, enquanto a carreira dos operários efetivos vai do padrão J ao padrão N. A série funcional integrada pelos motoristas vai da referência 18 à referência 24, enquanto que a carreira de motoristas efetivos vai do padrão D ao padrão J. A série funcional integrada pelos autores desenhistas vai da referência 22 à referência 28, enquanto que a carreira dos desenhistas efetivos vai do padrão I ao padrão N. Os autores pediram mais equiparação nos padrões, as diferenças de vencimento acrescidos de juros de móra e custas do processo. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim indeferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os autores, tendo funções iguais aos dos conferentes antigos auxiliares da Casa da Moeda, alegaram que trabalhavam no mesmo setor, auxiliando-se mutuamente, desde a época dos antigos oficiais e aprendizes. Assim, de acordo com o princípio da isonomia, requereram sua equiparação aos conferentes, pagando-lhes a mesma retribuição salarial. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Atestado médico, 1960; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Regulamento da Casa da Moeda, 1933; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 9224 de 20/12/1911; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 3025 de 15/07/1957; Lei nº 403; Lei nº 7403 de 21/03/1945; Lei nº 7505 de 30/04/1945; Lei nº 9657 de 06/09/1946; Lei nº 2268 de 03/06/1940; Constituição Federal, artigo 141.