Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafos 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu a ordem para que os pacientes recebessem baixa do serviço militar para o qual foram sorteados no 1o. Batalhão de Caçadores, na cidade de Petrópolis. Já haviam concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. O juiz julgou-se incompetente. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Emílio de Oliveira Martins, Município e Comarca de Leopoldina, Distrito de Providência, Minas Gerais, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

Os autores, consignatários do vapor Dacia pertencente a Hamburg Amerika Linie, cuja sede é em Hamburgo, requerem o protesto. O vapor vinha da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, com 2358 sacas de areias amarelas. Um representante do chefe de polícia, sob ameaça de detenção do vapor, exigiu um saco de areia que lhe foi entregue. Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Advogado; Augusto Wegueheim, Bertholdo Weheneldt; Código Comercial, artigos 586,587 e 519.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso. Procuração 2, 1939; Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939; Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40; Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35; Decreto-lei n°145 de 19/12/1937; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n°06 de 16/11/1937.

A ré foi organizada em Bruxelas pelo Visconde de Guahy para dar execução ao contrato de 21/08/1893, celebrado entre o visconde e o estado de Minas Gerais, para construção de duas estradas de ferro. Esta foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2242 de 02/05/1896, constituindo-se curadora dos suplicantes no valor de 924:414$600 réis, correspondente ao capital e juros de 1572 obrigações do valor de 500 francos cada uma. A suplicada, porém não pagou os seus cupons no prazo, e no ano de 1898 se declarou em liquidação nomeando Emile Maillard seu liquidante. Este ejetou a venda de todo o patrimônio social ao Estado de Minas Gerais pelo valor de 4:000$000 réis em apólices deste Estado. Os suplicantes requereram o embargo das apólices existentes na Secretaria do Estado de Minas Gerais quantas foram necessárias para o pagamento no valor de 924:414$600 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1906.

O réu era profissão administrador dos Correios do Estado do Espítrito Santo, cargo vitalício. Só mediante processo administrativo ou tendo sofrido condenação judicial poderia ser demitido; contudo, alegou tê-lo sido sem motivo algum e queria ser reintegrado ao cargo, ou outro cargo que tivesse vantagens equivalentes. Solicitava igualmente o pagamento dos vencimentos durante o tempo de afastamento. Quando foi nomeado para o cargo, este era de livre escolha e demissão. Entretanto, posteriormente, o novo regulamento que foi baixado com o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, tornou-o vitalício. Essa medida impedia que os governos pudessem perseguir os empregados. A União dizia que a garantia só era concedida para quem tinha mais de 10 anos no cargo, e o réu só tinha 5, além de não ser funcionário admitido por concurso público. cargo público. Negado pedido de apelação de sentença a qual condenou a ré. Jornal Diário Oficial, 1910, 1911; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914; Nomeação, cargo de Administrador dos Correios, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor de 37$300 réis, 1914; Custas Processuais, valor de 139$300 réis, 1914; Advogado Moniz Freire e Carlos Americo Brazil; Contador João Luiz de Paula Azevedo.

A autora, cujo patrimônio estava incorporado ao Lloyd brasileiro, requereu pagamento do valor de 170:000$000 réis, com juros da mora e custas, em virtude dos danos e prejuízos causados pelo abalroamento, do vapor Pará e o Itaquara, no qual foi detectado, por vistoria, a culpa do último, de propriedade da ré. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Pedro Palacios, 1917, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Fotografia; Planta; Código Comercial, artigos 5050, 512,743,744,750; Regulamento nº 737, artigo 367; Decreto nº 938 de 29/12/1902.

A autora, situada na Rua da Alfândega, 41, Rio de Janeiro, vem requerer indenização no valor de 45:310$600 réis, referente aos danos causados pelas irregularidades em que se encontrava o vapor nacional Tupy, e pela maneira como a ré ignorou os fatos, com atitudes omissas da Capitania dos Portos e da Alfândega. Disso foi resultado o naufrágio da dita embarcação, que levava mercadorias da Companhia The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Ltd. O seu prejuízo por sinistro foi diminuido após venda da carga avariada em leilão judicial. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Contrato de Fretamento de Carga, 1930; Decreto nº 10254 de 23/10/1913, artigo 2; Decreto nº 17616A, de 31/12/1926, artigo 1; Decreto nº 17096 de 28/10/1925, artigo 384; Decreto nº 17515, de 31/12/1926, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 71; Código Civil, artigos 904, 896.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de notas falsas, no valor de 200$000, no mercado. A referida nota foi enviada à Caixa de Amortização por Nelson de Almeida, menor, estado civil solteiro e profissão comerciário, a pedido de seu patrão Vicente Pinto Cavalcanti, representante da firma F. Soares & Companhia. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1926; Ofício da Caixa de Amortização, 1926; Ofício da Repartição Central de Polícia do Distrito Federal, 1926.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes para que estes fossem excluídos das fileiras do Exército por serem ambos arrimos de suas esposas. O recurso do habeas corpus foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O juiz denega o referido pedido. São citados: o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, número 4; e o Decreto nº 470 de 07/06/1890. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Atestado Médico, Médico Alfredo Rangel, 1925; Nota Fiscal 5, 1925; Certidão de Nascimento 3, 1917, 1919 1925; Certidão de Revisão de Nascimento 2, 1923, 1925; Nota Promissória 2, 1924 e 1925; Declaração 2, 1925 ; Autos de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão bombeiro hidráulico, que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar. O mesmo requer ser excluído das fileiras do Exército, devido ao fato de ser arrimo de família com mãe, viúva. São citados: o Regulamento do Serviço Militar de 1920; e a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O juiz julga a ação procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923.