Espírito Santo

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              14996 · Dossiê/Processo · 1914; 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era profissão administrador dos Correios do Estado do Espítrito Santo, cargo vitalício. Só mediante processo administrativo ou tendo sofrido condenação judicial poderia ser demitido; contudo, alegou tê-lo sido sem motivo algum e queria ser reintegrado ao cargo, ou outro cargo que tivesse vantagens equivalentes. Solicitava igualmente o pagamento dos vencimentos durante o tempo de afastamento. Quando foi nomeado para o cargo, este era de livre escolha e demissão. Entretanto, posteriormente, o novo regulamento que foi baixado com o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, tornou-o vitalício. Essa medida impedia que os governos pudessem perseguir os empregados. A União dizia que a garantia só era concedida para quem tinha mais de 10 anos no cargo, e o réu só tinha 5, além de não ser funcionário admitido por concurso público. cargo público. Negado pedido de apelação de sentença a qual condenou a ré. Jornal Diário Oficial, 1910, 1911; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914; Nomeação, cargo de Administrador dos Correios, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor de 37$300 réis, 1914; Custas Processuais, valor de 139$300 réis, 1914; Advogado Moniz Freire e Carlos Americo Brazil; Contador João Luiz de Paula Azevedo.

              Sans titre