Manoel Pereira Prego, nacionalidade portuguesa, falecera sem testamento e herdeiros presentes, deixando um prédio e um terreno. O Cônsul de Portugal requereu a arrecadação dos bens do finado. Foi deferido o requerido inicial após aprovação do procurador. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Auto de Avaliação de Bens, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/10/1890; Termo de Ratificação, 1891.

O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração 7, 1899, 1900, 1901; Auto de Arrecadação, 1899; Jornal do Commercio, 1899; Auto de Praça, 1891; Cobrança da Dívida Ativa, 1898; Imposto Predial, 1899; Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898; Relação dos Devedores ao Espólio, 1899; Conta Corrente do Espólio, 1901; Termo de Agravo, 1900; Certidão de Óbito, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902.

Arrecadação pelo Cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, português Luiz de Faro e Oliveira, o visconde de Faro e Oliveira, sem herdeiro presente. nacionalidade portuguesa. Fazia parte de seu espólio diversos prédios na cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o decreto de 08/11/1851, lei nº 221 de 1894. O advogado João Baptista do Monte era agravado e o testamenteiro, José Maria da Cunha Vasco, era o agravante. Foi dada a sentença e houve um agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento e depois ficou inteligível. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902; Recorte de Jornal não identificado; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio do falecido Ludwig Kalb, nacionalidade alemã, solicitado pelo autor. O espólio do mesmo era composto de objetos pessoais e contas monetárias. O juiz julga a ação procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização da sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento, (segundo o Dicionário Jurídico de Plácido e Silva), e tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Santa Casa de Misericórdia, 1905; Carta do Consulado Geral do Império Alemão ao Juiz Federal .

O cônsul geral da Suíça requereu arrecadação dos bens de Ernesto Gyger, nacionalidade suíça, falecido sem herdeiros no dia 06/05/1901. Seus bens foram levados a leilão sendo estes principalmente móveis e utensílios particulares. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas, 1902; Cálculo e Descrição de Bens, 1904; Demonstrativo de Contas e Custas, 1904; Auto de Arrecadação, 1903.

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de Antonio Augusto de Carvalho, que era de nacionalidade portuguesa, falecido, sem herdeiros e sem testamento. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, 1903; Certidão manuscrita de Registo de Autos de Inventário, 1903.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

Tratava-se de arrecadação de espólio do falecido de nacionalidade francesa, Fernado Devinus, que faleceu a bordo do paquete Alagoas, que ia do estado de Manaus para Obidos, da Companhia Lloyd Brasileiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

O cônsul geral de Portugal requer a arrecadação dos bens de Manoel da Costa Rodrigues , nacionalidade portuguesa. Espólio de Manoel da costa Rodrigues que morreu sem testamento e sem herdeiro. Faleceu no dia 24/05/1903. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Por sentença foi julgada a presente justificação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Documento do Consulado Geral de Portugal, 1903; Procuração; Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903; Justificação; Habilitação de Herdeiros, 1901; Documento do vice-cônsul do Brasil em Portugal, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/05/1904, Jornal do Comércio, 12/05/1904; Conta de Espólio, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1905.

Maria do Allivio Gonsalves da Silva, mulher, inventariante de José Moreira da Silva, no intuito de reunir a parte dos prédios da Rua do Coronel Figueira de Mello, 2 a 30, averbados em nome da firma José Moreira e Silva Cia. Pediu a guia para depósito da metade do preço da avaliação dos prédios, no valor de 38:463$383 réis. Como ainda não possuía o documento legal para ilimiar a essa declaração de Cia, requereu mandado para proceder à arrecadação desse dinheiro depositado como do espólio do finado Manoel Reys. Foi julgado o cálculo principal para arrecadação do espólio. Custas ex-causa. Jornal Diário Oficial, 22/12/1900; Conta de Espólio, Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal, 1900; Justificação, processo em anexo; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5o.; Decreto nº 2433 de 15/06/1859.