Maria do Allivio Gonsalves da Silva, mulher, inventariante de José Moreira da Silva, no intuito de reunir a parte dos prédios da Rua do Coronel Figueira de Mello, 2 a 30, averbados em nome da firma José Moreira e Silva Cia. Pediu a guia para depósito da metade do preço da avaliação dos prédios, no valor de 38:463$383 réis. Como ainda não possuía o documento legal para ilimiar a essa declaração de Cia, requereu mandado para proceder à arrecadação desse dinheiro depositado como do espólio do finado Manoel Reys. Foi julgado o cálculo principal para arrecadação do espólio. Custas ex-causa. Jornal Diário Oficial, 22/12/1900; Conta de Espólio, Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal, 1900; Justificação, processo em anexo; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5o.; Decreto nº 2433 de 15/06/1859.

O cônsul geral da Suíça requereu arrecadação dos bens de Ernesto Gyger, nacionalidade suíça, falecido sem herdeiros no dia 06/05/1901. Seus bens foram levados a leilão sendo estes principalmente móveis e utensílios particulares. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas, 1902; Cálculo e Descrição de Bens, 1904; Demonstrativo de Contas e Custas, 1904; Auto de Arrecadação, 1903.

O Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu proceder à arrecadação de bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Praia de Botafogo, 50, sem herdeiros nem testamento. Foi delegado a Manoel Fonseca da Costa os poderes necessários para representar a arrecadação do espólio do imigrante português, imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Espólio de José Rodrigues de Moura à Francisco R. A. de Oliveira Basto, 1896; Rótulo Desinfectante d'ácido Phenico; Guia de Pagamento da Inspetoria do Serviço de Isolamento e Desinfecção, 1896; Advogado Teixeira Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Certidão de Óbito, 10a. Pretoria do Registro Civil, São Cristóvão - RJ, 1896; Recibo, 1896; Nota, José Ferraz Rabello com Armazém, Rua do Passeio, 3 - RJ, 1896; recibo de Visitas Médicas, 1896; Conta Corrente do espólio do falecido súdito português José Rodrigues Moura, 1892 e 1896; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1897; Auto de Arrecadação de Bens, 1896; recibo da Empresa Funerária Adulto, 1896; Demonstrativo de Conta, 1894.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio do falecido Ludwig Kalb, nacionalidade alemã, solicitado pelo autor. O espólio do mesmo era composto de objetos pessoais e contas monetárias. O juiz julga a ação procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização da sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento, (segundo o Dicionário Jurídico de Plácido e Silva), e tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Santa Casa de Misericórdia, 1905; Carta do Consulado Geral do Império Alemão ao Juiz Federal .

Julia Lisboa Schomidt mulher juntou carta sentença dos autos de execução de penhor, em que foi autora a Caixa Econômica do Rio de Janeiro, e ré a senhora Julia Muler de Oliveira Lisbôa, de cujo espólios a primeira era inventariante. A ação foi considerada improcedente, e por isso pediu citação ao Presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro para que entregasse as apólices, em questão, conforme o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal art. 964, 967, 1069. Pediu aviso ao Direitor da Caixa de Amortização para cancelar o ônus de contrato sobre 40 apólices da Dívida Pública Federal. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1088, 968, 964, 1069; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400 e seguintes; Código Civil Alemão, artigo 104, 106; Código Civil, artigo 145, 5.

A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão.

O autor era brasileiro, com escritório à Rua General Câmara, 326, e adquiriu em Bolsa de Valores em 20/12/1933, pelo corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, 14 apólices da dívida pública, e não pôde receber os juros do 2o. semestre de 1934 por haver processo de extravio de títulos, pelo espólio de Isabel Adelaide Nogueira de Mello e Hyggino Bastos de Mello. Pediu-se que suas 14 apólices fossem excluídas da ação, pois do contrário haveria injustos e demorados prejuízos. Pedido procedente, houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal aceitou. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 653$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária contendo autos de carta precatória dirigida a comarca de Santos Estado de São Paulo a fim de se realizar uma vistoria a pedido do espólio de Ragi Boainain, para a segurança do pagamento do valor total de 200:000$000 referente a dívida de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Staphano. O juiz julgou a ação improcedente. Carta Precatória; Procurações; Fotografia; Decreto nº 24233 de 12/5/1934; Código de Processo Civil, artigo 190; Código Civil, artigo 42, 102 e 145 .

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.