O cônsul geral de Portugal requer a arrecadação dos bens de Manoel da Costa Rodrigues , nacionalidade portuguesa. Espólio de Manoel da costa Rodrigues que morreu sem testamento e sem herdeiro. Faleceu no dia 24/05/1903. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Por sentença foi julgada a presente justificação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Documento do Consulado Geral de Portugal, 1903; Procuração; Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903; Justificação; Habilitação de Herdeiros, 1901; Documento do vice-cônsul do Brasil em Portugal, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/05/1904, Jornal do Comércio, 12/05/1904; Conta de Espólio, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1905.

O autor, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra a Câmara de Reajustamento Econômico. O Banco do Estado de São Paulo era credor do autor pelo valor de 2627:019$000 réis, tendo como hipoteca a Fazenda Figueira e a Fazenda São Luiz. Acontece que a Câmara de Reajustamento não incluiu, no reajustamento concedido ao credor, a parte do débito correspondente ao custeio dos imóveis drante a execução e não lhe deu quitação plena de todos os créditos declarados, de acordo com o Decreto n° 24233 art. 11, letra d, mesmo afirmamdo que o débito era reajustável. Assim, o autor requer o mandado e quer saber se o citado Banco recusou a quitação plena a impugnar as avaliações. Espólio de Luiz Antonio da Silva. O juiz indeferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1933; Declaração de Crédito, 1937, Comarca de Reajustamento Econômico; Avaliação de Imóvel Rural pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1936; Advogado; Themistocles Marcondes Ferreira, Rua 1° de Março6 - RJ; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 24233, artigo 19.

Tendo falecido Florette Levy, nacionalidade francesa, imigração francesa, o Consulado Francês requereu a arrecadação de seus bens. Este havia falecido em 15/03/1892 residindo à Rua Corrêa Dutra, 58, cidade do Rio de Janeiro. imigrante, estrangeiro. Autos inconclusos. Auto de Arrecadação; Inventário; Decreto nº 855 de 08/07/1851.

Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória para avaliação de bens do espólio de João Ferreira da Costa, que foi morador da Freguesia de São Mateus, requerida pela inventariante, a sua estado civil viúva Maria Theodora. Processo inconcluso.

Os suplicantes, querendo habilitar-se como herdeiros de seu finado filho, Francisco Antonio de Siqueira, cujo espólio foi arrecadado por juízo a requerimento do Cônsul Geral de Portugal, nos termos do Decreto nº 855 de 8/11/1851, requereram a citação do dito cônsul e do 2o. adjunto do Sub-Procurador no Distrito para virem a audiência em que os suplicantes ofereceram artigos para a referida habilitação. O Juiz indeferiu o requerido: o autor agravou e o Juiz negou o provimento. Procuração, Horta, Portugal, 1899; Custas Processuais, 1900; Decreto nº 3084, artigo 155; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 87; Termo de Agravo, 1899; Certidão de Batismo; Procuração, Tabelião José Cypriano da Silveira Nobrega.

O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração 7, 1899, 1900, 1901; Auto de Arrecadação, 1899; Jornal do Commercio, 1899; Auto de Praça, 1891; Cobrança da Dívida Ativa, 1898; Imposto Predial, 1899; Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898; Relação dos Devedores ao Espólio, 1899; Conta Corrente do Espólio, 1901; Termo de Agravo, 1900; Certidão de Óbito, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902.

O autor, inventariante dos bens da finada Marquesa de São João Marcos, requereu ação para assegurar a posse da fazenda de Sant'Anna, situada na Freguesia da Sacra Família do Tinguá, Vassouras. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a restituir a coisa ao réu e pagar as custas. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, 1920, tabelião Octaviano Gonçalves, RS, 1924; Carta Precatória, 1916; Certidão de Registro do Ofício, 1920; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Decreto nº 9623 de 28/12/1911; Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1916; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Demonstrativo de Conta, 1920; Certidão de Escritura de Venda, 1920.

O autor, cessionário dos herdeiros do imigrante português Justino Antonio Pereira, cujo espólio foi arrecadado pelo consulado português, requer execução de sentença e liquidação do espólio, a fim de pagar os direitos à Fazenda Nacional e lhe serem adjudicados os bens da herança. A petição inicial se refere ao espólio e inventário do falecido. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1896; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Justino José Rodrigues Loureiro, Lisboa, Portugal, 1896, 1895; Certidão de Batismo, Tabelião Antonio de Oliveira e Sá, Portugal, 1895.

O autor, na qualidade de inventariante dosbens do comendor Domingos José Gomes Brandão, é possuidor de um terreno no morro de Santo Antônio que confronta pelos fundos com o aqueduto da Carioca e pelos lados com o Quartel da Brigada Policial. O dito terreno está ocupado e no uso do inquilino do prédio da Ladeira do Senador Dantas no. 15 B. Foi aberto uma janela sem licença do espólio, prejudicando a posse completa de todo terreno. Assim, o autor requer que se proceda a vistoria a fim de estabelecer ação. Processo incompleto. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Auto de Inventário, 1897; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Joaquim Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1885.

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação. Escritura de Venda, 1893 - 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Procuração, 1894; Termo de Apelação, 1895; Decreto nº 855 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43; Decreto nº 763 de 1890, artigo 3.