A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 653$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O Banco Comercial do Rio de Janeiro, na qualidade de procurador da suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Avelino Barrote, e também inventariante do espólio de Adelaide da Silva Ribeiro, tendo recebido uma carta rogatória, requer mediante um alvará, vender a apólice da dívida pública geral no valor de 1:000$000 réis, recebendo os juros vencidos. O pedido foi deferido. Resolução, 1914.

O suplicante requereu ação ordinária contra o espólio de José Feliciano Pinto Coelho da Cunha, representado pela inventariante, que é a viúva e única herdeira. Solicita assim o pagamento do valor de 3:100$000 réis, referente a um crédito firmado e não quitado, seus juros e custos. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, julgando procedentes os seus efeitos legais. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de justificação solicitada por mulher, que em defesa de seus direitos, precisou provar que após a morte de seu marido de nacionalidade italiana, foi nomeada pelo agente consular italiano na cidade de Manaus ao cargo de administradora dos bens do mesmo subdito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Patente de Nomeação, tabelião Eugenio Muller, 1922; Boletim do Exército, 1918; Decreto de 24/12/1908; Decreto de 28/1/19020; Constituição Federal, artigos 34 e 85; Decreto nº 6971 de 14/6/1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 29/12/1915; Decreto nº 13351 de 18/6/1919; Decreto nº 14385 de 1/01/1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 9/1/1905.

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação. Escritura de Venda, 1893 - 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Procuração, 1894; Termo de Apelação, 1895; Decreto nº 855 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43; Decreto nº 763 de 1890, artigo 3.

Os autores, herdeiros do falecido, requerem a homologação da sentença a fim de entrarem na posse dos bens deixados no Brasil e que foram arrecadados pelo Cônsul português. O finado era imigrante português, residente à Rua do Riachuelo. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a partilha dos bens. Carta de Sentença, 1895; Procuração, 1894; Certidão de Óbito, 1892, 1893; Conta Corrente do falecido; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1896.

O autor, cessionário dos herdeiros do imigrante português Justino Antonio Pereira, cujo espólio foi arrecadado pelo consulado português, requer execução de sentença e liquidação do espólio, a fim de pagar os direitos à Fazenda Nacional e lhe serem adjudicados os bens da herança. A petição inicial se refere ao espólio e inventário do falecido. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1896; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Justino José Rodrigues Loureiro, Lisboa, Portugal, 1896, 1895; Certidão de Batismo, Tabelião Antonio de Oliveira e Sá, Portugal, 1895.

O autor, na qualidade de inventariante dosbens do comendor Domingos José Gomes Brandão, é possuidor de um terreno no morro de Santo Antônio que confronta pelos fundos com o aqueduto da Carioca e pelos lados com o Quartel da Brigada Policial. O dito terreno está ocupado e no uso do inquilino do prédio da Ladeira do Senador Dantas no. 15 B. Foi aberto uma janela sem licença do espólio, prejudicando a posse completa de todo terreno. Assim, o autor requer que se proceda a vistoria a fim de estabelecer ação. Processo incompleto. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Auto de Inventário, 1897; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Joaquim Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1885.