A suplicante requer através desse processo de manutenção de posse o mandado de busca e apreensão para o réu, visto que o empregado na posição de gerente da filial instalada no Rio de Janeiro, na Rua Barão do Bom Retiro 487, vem furtando a entregar-lhe a referida filial cujos mecanismos e pertences, somam o valor de 8:000$000 réis. A suplicante requer então a imediata entrega de seus pertences em geral como medida seguratória de seus direitos. O processo não possui continuidade no veredicto, pela falta de pagamento da taxa judiciária no periodo requerido. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1924; Recibo de Aluguel, 1923; Nota de Entrega de Mercadorias, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

A autora, sociedade anônima, ameaçada de fechar a força seus cinemas Odeon e Glória, situados na Praça Floriano 7 e 35, e centenário na Rua Senador Euzebio 188 e 190 e caso não pague o Imposto de Theatro e sua multa, requer um mandado proibitório contra a turbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alega que o imposto foi regulamentado pela Lei de Orçamento Municipal, contrariando uma competência do Congresso Nacional. Além disso, afirma que esta sujeita ao Imposto de Cinematographo e não de teatro, mesmo quando usar o palco. A ação se baseia na Copnstituição Federal artigo 60 e no Código CIvil artigo 501. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928; Decreto nº 3179 de 13/01/1928; Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142; Decreto nº 3179 de 07/01/1927; Constituição Federal, artigo 72.

Arthur Wayssiére, à Rua do Catete, 305, J. Teixeira Ribeira & Companhia, à Rua do Catete, 22 e Antônio Dominguez Álvares, à Rua Moraes e Valle, 67 eram proprietários das Confeitarias Franceza, Santo Amaro e Lapa. Estes tinham receio de terem suas posses turbadas pela Prefeitura, a qual proibiu a abertura das confeitarias. Estava proibido o funcionamento aos domingos em algumas regiões, como Santa Tereza, Glória e Lagoa. Estes alegam que tal fato foi injusto, já que outras podiam abrir. O pedido dos autores era de obter um mandado proibitório com a cláusula de embargos. A primeira foi deferida pelo juiz, não como interdito proibitório, mas como simples notificação nos termos da Consolidações das Leis do Processso Civil, artigo 764 de Antônio Joaquim Rillos. O pedido proposto no desenrolar do processo de manutenção do pedido inicial foi negado . Decreto nº 1359 de 31/10/1911; Imposto de Licença, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/01/1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 2077 de 07/01/1919.

A companhia autora, fundamentado no Código Civil, artigo 501, requereu mandado de interdito proibitório, visto estar ameaçada de violência por parte desta, que por meio do decreto municipal nº 2128 de 25/8/1919, artigo 1, cobrou-lhe imposto de anúncios em idioma estrangeiro, e no caso de não pagamento, procede multa ou fechamento do estabelecimento. Alegando estar isenta de tal imposto, com base no mesmo decreto, artigo 2, quando as palavras estrangeiras forem nomes próprios, requereu o mandado, sob pena de 20.000$000 em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.

O autor, sociedade civil, com sede na Avenida Rio Branco, 181, cidade do Rio de Janeiro alegou que se encontrava na iminência de ser fechado por autoridades policiais, sob pretexto de haver jogos em seus salões de divertimento. Ele expôs que tais jogos eram lícitos, sendo pagos todos os devidos impostos. Requereu interdito proibitório de acordo com o Código Civil, artigo 511. O juiz negou o pedido de interdito por se tratar de estabelecimento onde se reuniam sócios para prática de jogos de azar, conforme informação da polícia. Imposto de Teatros e Diversões, 1925; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Ata de Assembléia geral extraordinária, 1926.

Os autores, negociantes e industriais, fundamentados no Decreto nº 16264 de 19/12/1923 requerem anulação da marca Matricaria Ingleza, de propriedade do réu. Alegam que a marca Matricaria, utilizada para distinguir preparado farmacêutico da indústria e comércio dos autores desde 1898. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Registro de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1930; Panfleto da Matriarca, 1930.

Trata-se de carta precatória expedida pelas Justiças de Buenos Aires para as da Capital Federal, no interesse do processo movido por Melchor Lorene contra Luis e Enrique Lemos. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Os autores, industriais com fábrica de calçados, requereram mandado proibitório a fim de que a ré deixasse de se recusar a fornecer selos e pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis caso haja transgressão. Os autores foram autuados por fiscais do Tesouro Nacional sob alegação de insuficiência de selagem e lhes foi imposto o pagamento da diferença e multa correspondente. Os autores entraram com ação de executivo fiscal e verificaram que o regulamento do imposto do consumo não admitia a defesa perante o poder Judiciário. Assim, foram-lhes negados os selos e a defesa na Justiça. Os autores não podiam negociar os artigos de suas fábricas que não estiverem selados. Afirmavam que estavam em risco de violação da Constituição Federal, artigo 72. O juiz deixou de atender o pedido por ser inidôneo o meio empregado pelos autores para o fim almejado. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1926, 1927.

Os autores, proprietários de estábulos e comerciantes de leite, requereram contra a ré o fim das turbações que sofreram na posse de seus estabelecimentos comerciais, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898. Encontramos no processo uma lista com os nomes dos suplicantes com os seus respectivos endereços. Trata-se de segundo volume de processo e contém mandados de manutenção de posse em nome dos autores. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ 1928, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, 1928; Mandados de Manutenção de Posse, 1928.

O autor, estabelecido na ra do Catete, 297, alegou ser possuidor de um comércio de açougue licenciado pela Prefeitura Municipal, porém , em virtude do DSecreto 2456 de 12/07/1921, seu estbelecimento foi proibido de funcionar as segundas-feiras. O suplicante colocou que, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, Lei orçamentária, não poder4ia haver nenhuma restrição ao funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acordão 3022, um mandado de interdito proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 17/08/1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Diretoria Geral da Fazenda, 1922; Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 1 e 12.