O suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recibo referente a Vistoria, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 485, 489 e 493 .

A autora, mulher comerciante, proprietária da Farmácia Paulista à Rua Copacabana808, se viu ameaçada na posse do estabelecimento de sua propriedade pelo Decreto Municipal 2352 de 26/11/1920, que regulava o funcionamento de farmácias drogarias e laboratórios farmacéuticos. Não podendo podendo ficar aberto aos domingos e feriados após as 12 horas, interpretado como pertubação na posse mansa e pacífica do estabelecimento comercial. As atribuições se colocaram entre Governo Federal e Governo Municipal como Departamento Nacional de Saúde Pública e a Inspetoria de Fiscalização da Medicina e da Farmácia. Pediu-se mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal com multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua Rosário, 13 - RJ ; Advogado João Mello Franco Rua do Sachet, 27; Decreto Municipal nº 2532 de 26/11/1920, artigos 2 e 3; Constituição Federal, artigos 60 e 72 §§ 17 e 24; Código Civil, artigo 769; Decreto nº 15003 de 15/11/1921, artigos 144 e 151 .

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.

A Procuradoria da República pediu sumário de culpa contra os denunciados. O primeiro, Antenor, era profissão funcionário público, Guarda de Armazéns de Encomendas da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil. Subtraiu sete galinhas do volume no armazém, e Antônio as entregou no botequim de Basílio pelo valor de 25$000 réis. Este era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, e contribuiu para o roubo de galinhas e roubo de carga, pois foi o receptador de mercadoria roubada. O réu teve seu nome retirado do nome dos culpados uma vez que a condenação foi considerada inexistente. Auto de Apresentação e Areensão, 1929; Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ; Autos de Inquérito Policial, 1929, Delegacia do 14º Distrito Policial; Autos de Justificação, 1929; Ficha Individual Dactiloscópia, Antônio José Rodrigues, Antônio Leite da Silva, Basílio Jacintto Proença, 1929; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1930.

O autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

Os autores, negociantes estabelecidos em Portugal, requerem anulação da marca Moscatel Fonseca, pertencente ao réu, firma estabelecida em Lisboa para distinguir vinhos e bebidas. Alegam que, devido ao grande consumo do produto registrado pelos autores no Bureau Internacional de Berne com o mesmo nome, o réu engendrou um produto homônimo, registrando-o na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Pedido procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Registro da Marca Moscatel Fonseca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1921; Carta Rogatória, em anexo, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1930 .

A suplicante, estabelecida com artigos de ótica e outros à Rua da Assembléia, 85, tendo sido intimada pela Seção de Fiscalização do Exercício Profissional em Departamento Nacional de Saúde a cumprir várias determinações contidas no Decreto nº 24492 de 28/06/1934, entre as quais a formação de estoque de mercadorias, alega que havido certa demora no recebimento das lentes, por se realizarem os pedidos e compras no exterior, está sendo vítima de perseguições por parte do médico e adjunto H. B Conde. Em virtude disto, a suplicante requer que seja efetuada uma vistoria ao perpetuam rei memoriam para judicialmente constatar se o estabelecimento da suplicante cumpriu todas as determinações e todos os artigos do deferido decreto. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1938, Decreto nº 20931 de 1932; Procuração Civil e Comercial, artigo 249; Advogado Olwaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85, 5o. andar.

O autor, estabelecido com o negócio de hospedaria à Travessa do Paço, 28, requereu um mandado de interdito proibitório contra o chefe de polícia que mandou um praça impedir a entrada neste estabelecimento, sob alegação de fiscalização de jogo e meretrício. Abuso de autoridade, meretriz. O juiz deixou de conceder a medida requerida por não ter o interdito proibitório meio idôneo para anular atos de autoridade pública no exercício de suas funções, porém a sentença não teve efeito pois foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

A suplicante disse que outra sociedade anônima, a Companhia Brasileira de Novos Hotéis, requereu ao diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro do título denominado Othon Palace Hotel, sediado na então Capital Federal. mas O pedido de registro se deu, entretanto, sem a indicação do título do município, portanto ilegal, segundo o Código da Propriedade Industrial, artigo 115. Mesmo assim, esse pedido foi deferido pela repartição. Alegou que além dessa irregularidade, a ré usou indevidamente o nome Palace Hotel, de propriedade da suplicante, e que isso violava o Código de Propriedade Industrial, artigo 120. A suplicante pediu anulação do registro da suplicada. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1959; Procuração, 1960, 1961; Fotografia; Companhia Hoteleira do Brasil, 1959; Código do Processo Civil, artigo 132, 59.

O réu devia 300$000 réis à autora, por vender 5 kg de sal grosso e 3kg de feijão por 1$200 réis e 1$500, respectivamente, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo o decreto nº 13193 de 13/9/1918. O réu possuía negócio de secos e molhados à Rua da Quitanda, 2, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido. Termo de Perempção, 1920; Auto de Infração, Comissariado da Alimentação Pública, 1919; Custas Judiciais, s/d.