Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.
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Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .
UntitledA autora, mulher comerciante, proprietária da Farmácia Paulista à Rua Copacabana808, se viu ameaçada na posse do estabelecimento de sua propriedade pelo Decreto Municipal 2352 de 26/11/1920, que regulava o funcionamento de farmácias drogarias e laboratórios farmacéuticos. Não podendo podendo ficar aberto aos domingos e feriados após as 12 horas, interpretado como pertubação na posse mansa e pacífica do estabelecimento comercial. As atribuições se colocaram entre Governo Federal e Governo Municipal como Departamento Nacional de Saúde Pública e a Inspetoria de Fiscalização da Medicina e da Farmácia. Pediu-se mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal com multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua Rosário, 13 - RJ ; Advogado João Mello Franco Rua do Sachet, 27; Decreto Municipal nº 2532 de 26/11/1920, artigos 2 e 3; Constituição Federal, artigos 60 e 72 §§ 17 e 24; Código Civil, artigo 769; Decreto nº 15003 de 15/11/1921, artigos 144 e 151 .
UntitledOs autores, negociantes estabelecidos em Portugal, requerem anulação da marca Moscatel Fonseca, pertencente ao réu, firma estabelecida em Lisboa para distinguir vinhos e bebidas. Alegam que, devido ao grande consumo do produto registrado pelos autores no Bureau Internacional de Berne com o mesmo nome, o réu engendrou um produto homônimo, registrando-o na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Pedido procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Registro da Marca Moscatel Fonseca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1921; Carta Rogatória, em anexo, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1930 .
UntitledO suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recibo referente a Vistoria, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 485, 489 e 493 .
UntitledO autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.
UntitledA Procuradoria da República pediu sumário de culpa contra os denunciados. O primeiro, Antenor, era profissão funcionário público, Guarda de Armazéns de Encomendas da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil. Subtraiu sete galinhas do volume no armazém, e Antônio as entregou no botequim de Basílio pelo valor de 25$000 réis. Este era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, e contribuiu para o roubo de galinhas e roubo de carga, pois foi o receptador de mercadoria roubada. O réu teve seu nome retirado do nome dos culpados uma vez que a condenação foi considerada inexistente. Auto de Apresentação e Areensão, 1929; Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ; Autos de Inquérito Policial, 1929, Delegacia do 14º Distrito Policial; Autos de Justificação, 1929; Ficha Individual Dactiloscópia, Antônio José Rodrigues, Antônio Leite da Silva, Basílio Jacintto Proença, 1929; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1930.
UntitledA autora era mulher, estado civil casada, proprietária do Hotel-Pensão Biancardini, localizado na Rua do Catete, 11. Fundamentada no Código Civil, artigo 499, requereu a manutenção de posse de sua profissão de hotelaria, que estava sendo turbada por intermédio da 1ª Delegacia Auxiliar. Alegou que pagava devidamente o aluguel e os impostos, e que seu estabelecimento não praticava atos que ofendessem o moral. Seu estabelecimento estava sendo constantemente invadido pelos comissários Silva Castro e Paulo Lemos, que causavam depredações. A autora já foi presa na tentativa de protestar contra estes atos. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura de Locação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 499.
UntitledO autor, farmacêutico estabelecido com a Farmácia Macedo Soares à rua Senador Euzébio, 123 - RJ, requereu um mandado proibitório contra os plantões organizados pelos agentes da Prefeitura Municipal que o obriga a fechar aos domingos e abrir aos feriados. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargos, porém a ação foi julgada perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Consolidação de Ribas, artigo 770; Decreto nº 2352; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, 1922.
UntitledO suplicante, sediado à avenida Presidente Vargas, 522, com base no decreto-lei 8463, de 27/12/1943 e no decreto-lei 3365, de 21/06/1941, propõe uma ação requerendo uma vistoria com arbitramento a fim de ser definido o valor da indenização a ser paga ao suplicado, referente a desapropriação por utilidade pública de faixa de domínio relativo aos sub trechos da Rodovia Nacional Rio Belo Horizonte BRB, do trecho cascatinha areal, na qual está compreendida torre pertencente ao suplicado. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 865; (5) planta da propriedade; Diário oficial, de 13/08/1949 e 11/04/1953; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1954; carta precatória, de 17/11/1955; (3) telegrama; auto de vistoria, de 03/12/1955; impresso: os códigos de obras das municipalidades fluminense em face do urbanismo.
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