A suplicante, estabelecida com artigos de ótica e outros à Rua da Assembléia, 85, tendo sido intimada pela Seção de Fiscalização do Exercício Profissional em Departamento Nacional de Saúde a cumprir várias determinações contidas no Decreto nº 24492 de 28/06/1934, entre as quais a formação de estoque de mercadorias, alega que havido certa demora no recebimento das lentes, por se realizarem os pedidos e compras no exterior, está sendo vítima de perseguições por parte do médico e adjunto H. B Conde. Em virtude disto, a suplicante requer que seja efetuada uma vistoria ao perpetuam rei memoriam para judicialmente constatar se o estabelecimento da suplicante cumpriu todas as determinações e todos os artigos do deferido decreto. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1938, Decreto nº 20931 de 1932; Procuração Civil e Comercial, artigo 249; Advogado Olwaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85, 5o. andar.

A suplicante disse que outra sociedade anônima, a Companhia Brasileira de Novos Hotéis, requereu ao diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro do título denominado Othon Palace Hotel, sediado na então Capital Federal. mas O pedido de registro se deu, entretanto, sem a indicação do título do município, portanto ilegal, segundo o Código da Propriedade Industrial, artigo 115. Mesmo assim, esse pedido foi deferido pela repartição. Alegou que além dessa irregularidade, a ré usou indevidamente o nome Palace Hotel, de propriedade da suplicante, e que isso violava o Código de Propriedade Industrial, artigo 120. A suplicante pediu anulação do registro da suplicada. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1959; Procuração, 1960, 1961; Fotografia; Companhia Hoteleira do Brasil, 1959; Código do Processo Civil, artigo 132, 59.

O autor, estabelecido com o negócio de hospedaria à Travessa do Paço, 28, requereu um mandado de interdito proibitório contra o chefe de polícia que mandou um praça impedir a entrada neste estabelecimento, sob alegação de fiscalização de jogo e meretrício. Abuso de autoridade, meretriz. O juiz deixou de conceder a medida requerida por não ter o interdito proibitório meio idôneo para anular atos de autoridade pública no exercício de suas funções, porém a sentença não teve efeito pois foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

Por medida de profilaxia preventiva pediu-se o despejo de moradores e remoção de objetos à Rua da Alegria, 230, tendo se esgotado os recursos administrativos do regulamento sanitário. Pediu-se intimação do proprietário, responsável e moradores para desocupação de imóvel, com mandado de despejo e remoção de objetos. Deferido o despejo e arquivada a ação. Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1933; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1934; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1127, 1218, 1230; Decreto nº 16300 de 31/12/923.

A autora, mulher comerciante, proprietária da Farmácia Paulista à Rua Copacabana808, se viu ameaçada na posse do estabelecimento de sua propriedade pelo Decreto Municipal 2352 de 26/11/1920, que regulava o funcionamento de farmácias drogarias e laboratórios farmacéuticos. Não podendo podendo ficar aberto aos domingos e feriados após as 12 horas, interpretado como pertubação na posse mansa e pacífica do estabelecimento comercial. As atribuições se colocaram entre Governo Federal e Governo Municipal como Departamento Nacional de Saúde Pública e a Inspetoria de Fiscalização da Medicina e da Farmácia. Pediu-se mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal com multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua Rosário, 13 - RJ ; Advogado João Mello Franco Rua do Sachet, 27; Decreto Municipal nº 2532 de 26/11/1920, artigos 2 e 3; Constituição Federal, artigos 60 e 72 §§ 17 e 24; Código Civil, artigo 769; Decreto nº 15003 de 15/11/1921, artigos 144 e 151 .

Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .

O suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recibo referente a Vistoria, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 485, 489 e 493 .

A autora era mulher, estado civil casada, proprietária do Hotel-Pensão Biancardini, localizado na Rua do Catete, 11. Fundamentada no Código Civil, artigo 499, requereu a manutenção de posse de sua profissão de hotelaria, que estava sendo turbada por intermédio da 1ª Delegacia Auxiliar. Alegou que pagava devidamente o aluguel e os impostos, e que seu estabelecimento não praticava atos que ofendessem o moral. Seu estabelecimento estava sendo constantemente invadido pelos comissários Silva Castro e Paulo Lemos, que causavam depredações. A autora já foi presa na tentativa de protestar contra estes atos. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura de Locação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 499.

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.