A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

Os autores eram estabelecidos com estábulo à Rua do Mattoso, 235 e à Rua Cosme Velho, 107, e se basearam na lei nº 221 de 1894, artigo 13 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 e seguintes, para pedir que fosse considerava nula e inafiançável penalidade de 1 a 5 contos de réis, prevista no decreto nº 14354 de 16/9/1920, artigo 577 e 574. A pena se faria por falsificação de gêneros alimentícios, no caso, a adulteração de leite por adição de água. A nulidade da penalidade se sustentaria por não ser a adulteração algo nocivo, e a perda no valor nutritivo ser questionável. Processo inconcluso. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 13/09/1921; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21; Constituição Federal, artigo 48; Código Penal, artigos 1, 163, 164.

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com o açougue no Mercado Novo, 99 e 101 na Rua Doze, 78 e 80, requerem o interdito proibitório a fim de impedir as autoridades municipais de restringir o funcionamento do estabelecimento, estipulando seu fechamento às segundas-feiras, sob pena de multa de 15:000$000. O Agente Municipal da Freguesia de São José proibiu o funcionamento do açougue. Alegam que pagaram os devidos impostos de acordo com o Decreto nº 2384 de 01/01/1921, lei orçamentária. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Decreto Municipal nº 2456; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores eram comerciantes com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 11, e pediram anulação de registro comercial, conforme o decreto nº 1236, de 24/9/1904, artigo 10, para a ré, também com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 169, afirmaram sua prioridade de registro por antiguidade na Junta Comercial do Distrito Federal, e deram à ação o valor de 10:000$000 réis. Julgada procedente a exceção de competência. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1927; Certificado de Alteração de Contrato Social, Escrivão Elmaro Gomes Cardim, 1923; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 1236 de 24/9/1904, artigo 10; Decreto nº 5424 de 1905, artigo 62; Decreto nº 1230 de 24/9/1904, artigo 10; Decreto nº 9233 de 28/6/1884; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo12; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Código Civil, Lei de Introdução, artigo 4o.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Constituição Federal, artigo 72.

A autora era credora da ré no valor de 654$220 réis referentes a taxas relativas aos telegramas que os correspondentes da citada empresa nos diversos estados nos meses de abril e maio de 1893 conforme o aviso 1272 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O juiz julgou improcedente a ação. Atestado de Devedor, Tesouro Nacional, 1894.

A suplicante, de propriedade de Ancator Mills, Paisley, Escócia, tendo registradas na Junta Comercial as marcas de sua propriedade, alegam que a suplicada com depósito à Rua Primeiro de Março, 38 tem exposto e vendido produtos seus, revestidas de marcas imitadas dos suplicantes. Em viurtude disto, o suplicante requereu busca e apreensão dos produtos expostos a venda no referido depósito que contiverem marcas imitadas. O Juiz mandou passar o mandado de busca e apreensão. Recibo; Registro, Junta Comercial, 1889; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1895; Jornal Diário Oficial, 09/06/1895, 06/06/1899; Auto de Busca e Apreensão; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga,1 - RJ.

Trata-se de uma execução de sentença, proferida a favor da autora, na qual a ré foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de 848:202$929, referente ao prejuízo que sofreu por vender, pelo preço fixado na tabela do comissariado da alimentação pública 32562. 8 sacos de açúcar, depositados em armazéns e tropiches e 1827 sacos depositados em sua refinaria em niterói. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives - RJ, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ; Carta de Sentença.

O autor requereu justificar que existia desde 1920 na cidade de Rosário, estado do Rio Grande do Sul, uma sociedade comercial e pastoril entre Januário Mendes da Fonseca e Pedro Mendes da Fonseca sob a denominação de Irmãos Mendes e também Mendes Irmão. O juiz deferiu o requerido.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.

O suplicante, profissão cirurgião dentista licenciado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e tinha pedido uma certidão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina. Por diversas vezes teve seus pedidos negados, tendo recebido ainda multa no valor de 1:000$000 réis. Pediu judicialmente as certidões de que necessitava para fazer prova, pois afirmava não ser infrator do Código Sanitário. regulamentação de profissão, dentista. O juiz Achilles Bevilaqua indeferiu o requerido. Jornal; Auto de Infração; envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35 - RJ; Código Sanitário, artigo 232; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232; Lei nº 640 de 1899, artigos S K.