A suplicante, de propriedade de Ancator Mills, Paisley, Escócia, tendo registradas na Junta Comercial as marcas de sua propriedade, alegam que a suplicada com depósito à Rua Primeiro de Março, 38 tem exposto e vendido produtos seus, revestidas de marcas imitadas dos suplicantes. Em viurtude disto, o suplicante requereu busca e apreensão dos produtos expostos a venda no referido depósito que contiverem marcas imitadas. O Juiz mandou passar o mandado de busca e apreensão. Recibo; Registro, Junta Comercial, 1889; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1895; Jornal Diário Oficial, 09/06/1895, 06/06/1899; Auto de Busca e Apreensão; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga,1 - RJ.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.

O suplicante, profissão cirurgião dentista licenciado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e tinha pedido uma certidão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina. Por diversas vezes teve seus pedidos negados, tendo recebido ainda multa no valor de 1:000$000 réis. Pediu judicialmente as certidões de que necessitava para fazer prova, pois afirmava não ser infrator do Código Sanitário. regulamentação de profissão, dentista. O juiz Achilles Bevilaqua indeferiu o requerido. Jornal; Auto de Infração; envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35 - RJ; Código Sanitário, artigo 232; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232; Lei nº 640 de 1899, artigos S K.

Os autores, firma comercial localizada na Rua Chile nº 33, com café restaurante Trianon, requereu um mandado de manutenção de posse de seu estabelecimento comercial, sob pena de indenização no valor de 50:000$000, caso haja infração. Alegam que a Polícia deliberou fechar o estabelecimento. Citam a Constituição Federal artigo 72 parte 1 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões.

Trata-se de uma execução de sentença, proferida a favor da autora, na qual a ré foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de 848:202$929, referente ao prejuízo que sofreu por vender, pelo preço fixado na tabela do comissariado da alimentação pública 32562. 8 sacos de açúcar, depositados em armazéns e tropiches e 1827 sacos depositados em sua refinaria em niterói. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives - RJ, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ; Carta de Sentença.

O autor requereu justificar que existia desde 1920 na cidade de Rosário, estado do Rio Grande do Sul, uma sociedade comercial e pastoril entre Januário Mendes da Fonseca e Pedro Mendes da Fonseca sob a denominação de Irmãos Mendes e também Mendes Irmão. O juiz deferiu o requerido.

Os autores eram comerciantes de açougue, requereram um mandado de Interdicto Proibitório para que a ré fosse impedida de proibir o funcionamento dos açougues no dia em que houver matança em Santa Cruz. Os autores alegaram que não poderia deixar a população desprovida de alimentos e que isso prejudicaria o funcionamento dos estabelecimentos. E, no caso da Prefeitura insistir no Decreto 2456 de 12/07/1921, os autores requereram uma pena no valor de 50:000$000 réis. A ação foi indeferida por não ser a medida requerida, meio idôneo para atacar a execução de uma lei. Houve agravo, e foi mantido o despacho agravado. O agravo foi para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu dar provimento para reformar o despacho recorrido e mandar que o juiz agravasse, considerando competente o interdicto proibitório proposto, o processo e julgado de acordo com o direito. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921; Termo de Agravo, 1921; Constituição Federal, artigos 11 e 34; Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921; Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308; Código Civil, artigos 501, 18; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6; Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

A autora ,mulher proprietária do hotel e pensão situados na rua dos Invalidos no. 186, requer um mandado proibitório contra a Polícia. O prédio citado esta alugado até 1931 pelo aluguel mansal do valor de 2:000$000 réis e seus quartos sublocados a artistas e senhoras. Acontece que a autoridade policial penetrou no edifício e proibiu que se continuasse a tocas planos e que fechasse as portas da entrada do estabelecimento. Não querendo irritar a policia, a autora tomou a providência para não se tocas piano além das 10 horas da noite para ser fechada a entrada do hotel as 11 horas. A casa foi novamente invadida pelo suplente do delegado acompanhado do comissário e dos Agentes e os hóspedes e aqules que se achavam em visita foram levados à sede do distrito. Receando novas violéncias requer que lhe conceda o mandado. Ação perempta. Procuração, Tabelião Tavora Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 56 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927 ,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão de Arrendamento, 1927.

A autora, mulher casada proprietária do Gymnasio Guanabara, localizado na Rua do Theatro 31, onde se realiza aulas de dança, requer a manutenção de posse de seu estabelecimento que está sendo turbada por atos da polícia. Esta proíbe o funcionamento das aulas e determina o fechamento das portas. Alega que em seu estabelecimento só entra pessoas de responsabilidade social. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Imposto do Alvará de Licença Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1928; Recibo Aluguel, 1928; Diversos Imposto, 1927, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1928.

Os autores eram comerciantes com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 11, e pediram anulação de registro comercial, conforme o decreto nº 1236, de 24/9/1904, artigo 10, para a ré, também com farmácia homeopática à Rua Marechal Floriano Peixoto, 169, afirmaram sua prioridade de registro por antiguidade na Junta Comercial do Distrito Federal, e deram à ação o valor de 10:000$000 réis. Julgada procedente a exceção de competência. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1927; Certificado de Alteração de Contrato Social, Escrivão Elmaro Gomes Cardim, 1923; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 1236 de 24/9/1904, artigo 10; Decreto nº 5424 de 1905, artigo 62; Decreto nº 1230 de 24/9/1904, artigo 10; Decreto nº 9233 de 28/6/1884; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo12; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Código Civil, Lei de Introdução, artigo 4o.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Constituição Federal, artigo 72.