Os 19 autores tinham a profissão de engenheiros químicos do réu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram mandado de segurança a fim de que fosse reconhecida a estabilidade funcional, conforme a Lei nº 3483 de 1958. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Anexo, Livreto do DNER, 1960; Anexo, 18 Cartão Profissional, 1952, 1956, 1961, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Cópia de Portaria nº 132 de 1960; Contrato Individual de Trabalho, DNER, 1952; Custos Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48127 de 1960; Lei nº 3483 de 1958.