A autora era Estatística Auxiliar no Institto Brasileiro de Geografia e Estatística,sob denominação provisória. Esta não foi beneficiada pela Lei nº 3780 de 1960, pois o réu entendeu que sua admissão não preenchias as exigências legais. Embora não tenha sido aprovada em concurso o cargo ocupado pela autora não era de outro aprovado, pois havia vaga sobrando. A autora requereu ser considerada com ocupante do cargo de Estatística, com asvantagens decorrentes e vencimentos atrasados. Ação julgada preescrita. Declaração Inspetoria Regional de Estatística Municipal, 1961; Portaria do IBGE, 1959; Lei nº 3780 de 1960; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1971, 1970.
1ª. Vara Federal _Seção da GuanabaraESTABILIDADE
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O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra; declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957; Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autoras, a primeira telefonista e a segunda, comerciaria, propõem ação ordinária contra Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. As autoras foram admitidas em caráter interino como telefonistas, após 7 anos houve concurso e as autoras foram exoneradas. Ocorre que elas já estavam estáveis por contarem com mais de 5 anos de serviço, só poderiam ser demitidas mediante processo administrativo, de acordo com a Lei 1711. Autoras requerem reintegração com direitos decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00. Processo inconcluso . Quatro Resumo de Cheque; D. O. 16/07/1961, 04/12/1961; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966; Portaria n°399 de 18/03/1966; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 17, 12 - parágrafo 1°; Lei 4054 de 02/04/1962; João Venâncio da Silva - Av. Erasmo Praga, 227/SL 310 (advogado).
1ª Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, mulher, servidora pública autárquica, requereu ação para assegurar sua efetivação no cargo de tesoureira auxiliar com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, ela interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário de Justiça; Lei nº 403 de 1948, Lei nº 1095 de 1950, Decreto nº 20910, Decreto nº 4597 de 1942.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor é nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Tenente da Reserva de 2a. Classe da 1a. Linha do Exército Brasileiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Na participação do Brasil na 2a. Guerra Mundial, foi chamado para a ativa, onde permaneceu por longo tempo, cumprindo com suas obrigações com eficiência e lealdade. O Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945 estabeleceu o aproveitamento dos oficiais da reserva no Serviço Ativo. O autor atingiu e ultrapassou o tempo exigido para permanência na tropa, mas seu pedido foi indeferido. Ele pede então a sua permanência na ativa e o pagamento dos vencimentos atrasados, assim como os custos do processo. O juiz José J. Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Guarnição 29, 1942 e 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1943; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1958; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Advogado José Torres Furtado Rua México, 72.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, extranumerários mensalistas e tarafeiros lotados no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinárias do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ção ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funionários de caráter efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959, 1960.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, todos interinos do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde ou do Ministério do Trabalho executam, portanto, cargos públicos no Serviço Público Federal. Entretanto, os suplicantes alegam não possuir estabilidade no serviço público. A administração se baseou na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 18 para negar a concessão do direito, porém, tal lei foi revogada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, o Plano de Classificação de Cargos e Funções, que autorizou a transformação de extranumerários em funcionários. Os suplicantes destacam ainda que os servidores antes admitidos através da Lei nº 2284, de 09/08/1954 da Lei nº 3483, de 08/12/1958 gozavam da referida estabilidade. Assim, os autores moveram uma ação ordinária contra a União Federal a fim de obterem judicialmente a estabilidade no serviço público. A Lei nº 1711 diz que a primeira investidura em um cargo de carreira ou em outros que a lei determinar será suprido mediante concursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, este negou-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 192; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 23; Constituição Federal, artigos 141, 188, 186 e 184; Estatuto dos Funcionários, artigo 18; Lei nº 284, de 28/10/1936, artigos 19 e 51; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs apelados, escreventes datilógrafos do Ministério da Fazenda, amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, requereram estabilidade e categorização de servidores públicos. Portaria de Admissão, 1941 a 1947; Portaria de Concessão, 1943 a 1948; Portaria de Transferência, 1946; Portaria de Readmissão, 1947 a 1954; Código Processual Civil, artigo 88; Lei nº 1711 de 1950;Decreto nº 28313 de 1950; Procuração, Tabelião Helladio V. Correia Ponta Grossa, PR, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1958.
Oliveira, Acácio da SilvaA autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública. Requereu a citação do réu para que contestasse os artigos de liquidação oferecidos. A autora alegou que a ré foi condenada por sentença a manter a autora com estabilidade, sendo excluída do rol dos extranumerários, e a ressarcimento de todos os danos e prejuízos. A ré não vinha cumprindo a última exigência, e não vinha pagando as custas do processo. Assim, a autora requereu que as exigências fossem cumpridas num prazo de 5 dias, como lhe seria de direito. O juiz ordenou ao exeqüente. Custas Processuais, 1960; Processo Anexo, Carta de Sentença n° 611 de 1958; Código de Processo Civil, artigos 918 e seguintes, 906, 907, 993.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaFuncionários públicos; federais do Ministério da Fazenda vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, contra o diretor do Serviço do Pessoal do MF, afim de que este cumpra a lei nº4069 de 11/6/1962 e reconheça os autores comofuncionários permanentesatribuindo ao vencimento destes os benefícios pretendidos.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurançaimpretada. No TRF os ministros por decisão unânime deram provimento ao agravo. 4 procuração tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlosnº64 - RJ 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranhanº 342 RJ; 1962;tabelião Mello Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 2962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debretnº23 RJ 1962;custas judiciais 1962; Diário Oficial 04/06/1963; Lei 1833 de 1961; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 3144; Lei 3756; Lei 4069; Lei 3144; Lei 3756 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública