O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos. Lei nº 1711 de 1952, artigo 8; Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12; Lei nº 2284, artigo 2; Lei nº 1234 de 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1956; Ordem de Serviço 9 de 1951; Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954; Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956; Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921; Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950; Portaria, 1959.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

As impetrantes são mulheres, todas de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. As impetrantes foram admitidas no serviço público desta autarquia, na função de enfermeiras em caráter interino. Contudo, não eram concursadas, mas alegaram estarem aguardando a realização de concurso público, dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, a fim de nele se inscreverem. Aconteceu, todavia, que foram demitidas, mesmo tendo cumprido suas funções por mais de 5 anos. Dessa forma, embasando-se na Lei nº 2284, de 09/08/1954 e na Lei nº 3483, de 08/12/1958, que determinou a estabilidade no serviço público, para aqueles que completaram mais de 5 anos de serviço, solicitaram a segurança para que o réu possa admiti-las em caráter permanente. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Termo de Posse 2, Hospital dos Servidores do Estado, 1961; Portaria n. 760, de 24/05/1955, IPASE; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Portaria n. 2666, de 03/11/1961, IPASE.

Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal. 14 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião João Araujo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, 1962; Tabelião Eunapio da Silva Torres, Praça Antenor Navarro, 15, térreo, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço nº 144 de 29/10/1960; Boletim de Serviço nº 68 de 28/03/1961; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1960; Portaria nº 5149 de 22/11/1960 da CAPFESP; Portaria nº 5073 de 03/11/1960; Portaria nº 4711 de 25/10/1960; Portaria nº 4709 de 25/10/1960; Portaria nº 6121 de 17/01/1961; Portaria nº 4985 de 03/11/1960; Portaria nº 4735 de 25/10/1960; Portaria nº 4845 de 27/10/1960; Jornal Diário Oficial, 03/11/1960; Certidão emitida pela Delegacia Regional de Pernambuco, 1961; 2 Cópia de Protocolo do IAPFESP, 1962; Custas Processuais, 1962; Boletim de Serviço nº 85 de 07/05/1963; Boletim de Serviço nº 31 de 13/02/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 50284 de 1961; Lei nº 3807 de 1960.

Os apelados, escreventes datilógrafos do Ministério da Fazenda, amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, requereram estabilidade e categorização de servidores públicos. Portaria de Admissão, 1941 a 1947; Portaria de Concessão, 1943 a 1948; Portaria de Transferência, 1946; Portaria de Readmissão, 1947 a 1954; Código Processual Civil, artigo 88; Lei nº 1711 de 1950;Decreto nº 28313 de 1950; Procuração, Tabelião Helladio V. Correia Ponta Grossa, PR, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1958.

O autor era funcionário público federal, lotado no Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da Saúde, ocupando o cargo de escrevente-datilógrafo, nível 7, residente na Rua Soares Cabral, 63, apartamento 502, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 291 e 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora enquadrado naquele cargo, o suplicante vinha exercendo por mais de dois anos as atribuições inerentes ao cargo de médico. O desvio de função aconteceu por necessidade do serviço, pela inexistência de pessoal habilitado. O autor era supervisionado pelo chefe da revisão de judiciária e cirurgia. Ele pediu então a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo de médico, nível 21, até que o suplicante fosse adaptado, o pagamento dos atrasados desde o desvio de função, a manutenção do autor na função de médico até a sua readaptação e o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1968; formulário de proposta de readaptação, em 1965; formulário de descrição das atribuições do readaptando, em 1965; readaptação, em 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960, decreto 55276, de 1964 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão artistas da Rádio Nacional. Até a data do processo não tinham sido expedidos os seus títulos de funcionários extranumerários. Pediram então o seu reconhecimento nessa condição, a expedição dos títulos funcionais na forma da legislação própria, que fossem organizados em tabelas numéricas que deveriam ser transformadas em leis e que seus nomes ficassem em folha de pagamento. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (1) contrato de honorários procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1957; decreto-lei no. 8249, de 1945; decreto-lei 36693 de 1954; impresso: lei 2193 de 09/03/1954 e 17/09/1957; diário oficial, de 31/07/1956, 18/10/1955, 20/06/1956 e outras; decreto 37203 de 1955; decreto 37559 de 01/07/1955; lei 525 de 07/12/1948; lei 2745 de 12/03/1956; lei 2284 de 1954; lei 2904 de 1956; lei 8249 de 1945; Diário do congresso nacional 180 de 12/10/1957 e 11/10/1956; Portarias 3062 de 1955; Portarias 3079 de 1955; Portarias 3077 de 1955;.

O autor era de nacionalidade brasileira, servidor público autárquico, domiciliado e residente no Estado de São Paulo. Ele era funcionário efetivado do Instituto réu, em cujo quadro ingressou muito antes de 1948. O rápido desenvolvimento das atividades a cargo do IAPI determinou, no último decênio, o aumento do número de seus servidores, mas havia um setor de trabalho na autarquia cujas necessidades de recursos humanos não podiam ser satisfeitas, e por isso as atribuições dos servidores para ali designados reclamavam neles não só conhecimento prático do serviço, mas ética também. Esse departamento era constituído de sua Tesouraria Geral e dos Serviços de Caixa, estes destacados daquela apenas regionalmente, a fim de poderem atender melhor às exigências do serviço em locais afastados da sede. O réu convocou o autor em 16/10/1944 para exercer o cargo de Chefe de Serviço de Caixa. Em 24/09/1948 foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. Os vencimentos dos cargos de Tesoureiros e Tesoureiro-auxiliar passaram a variar um função do movimento das respectivas tesourarias. O artigo 3 dessa lei determinou que os extramunerários desempanhantes de funções de Tesoureiro e Tesoureiro-auxiliar ficavam efetivados nesse último cargo. Do autor, ao invés de ser efetivado antes do concurso para provimento de cargo de Tesoureiros-auxiliar, foi-lhe exigido que prestasse tal exame. Ele pediu então sua efetivação no cargo de tesoureiro, com todos os direitos e vantagens devidos, a partir da vigência da Lei nº 403 de 1948, e o apostilamento do seu título funcional, e o pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos pelo TFR. Assim, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959, 1959; Duas Cartas de Nomeação 1938, 1944; Carta de exoneração 1954; Portarias n°34940 de 1954, n°21082 de 1950, n° 32133 de 1954, n°19450 de 1949, n°19129 de 1949 e outros; Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1959; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959, 1959; Lei 403 de 24/09/1949; Lei 1095 de 03/05/1950; Decreto 31479 de 18/09/1952; Luiz R., L. R. Espínola, Waldir Morgado, Alberto E. Dumortout - Rua. 1° de Março n°7/Salas 605 a 609(advogados); Decreto 1918 27/08/1937, artigo 133, 103; CPC, artigo 820.

A suplicante, mulher, servidora pública autárquica, requereu ação para assegurar sua efetivação no cargo de tesoureira auxiliar com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, ela interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário de Justiça; Lei nº 403 de 1948, Lei nº 1095 de 1950, Decreto nº 20910, Decreto nº 4597 de 1942.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado médico e professor universitário, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951. O autor alega que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, pois ele vem se negando a atender as vantageans da lei 4.054, que manda efetivar os servidores interinos, como é o caso do autor. O autor requer sua efetivação como lhe é de direito. Negou-se a segurança impetrada. Houve agravo e negou-se provimento ao recurso. 1 procuração; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 1 custas processuais 1962; 2 Ata da Décima Sessão Extraordinária da Congregação da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil 02/10/1961, 03/10/1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 4.024, artigo 9º, letra "i"; lei 1.533, artigo 7º, nº II; lei 4.054.