A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953; Diário da Justiça 11/10/1951; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 232 de 17/07/1935; Decreto 4994 de 20/11/1939; Decreto 21608 de 12/08/1946; Lei 159 de 30/12/1935; Decreto 591 de 15/01/1936; Decreto 643 de 14/02/1936; Decreto 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional 04 de 20/09/1940; Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215; Constitucional, artigo 101-III, "a", "d"; Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6.

O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso . (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954; (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953; recibo NI, de 1953; (4) recibos B.B., de 1953 e 1954; certidão de tradução, de 1955; procuração, tabelião 20, de 1955; escritura, de 1962; Diário Oficial, de 14/02/1963; procuração, tabelião 47, de 1964; lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.; lei 156, de 27/11/147; lei 1383, de 15/06/1951; código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820; código civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d".

O primeiro suplicante era estado civil solteiro, funcionário militar da União. Impetrou um Interdito Proibitório contra a União Federal, juntamente com outros suplicantes de situação igual. Requereram, mediante a expedição do mandato proibitório ao Inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato atentatório à posse dos objetos de uso doméstico e dos automóveis trazidos dos Estados Unidos da América do Norte, permitindo o desembaraço dos mesmos, uma vez que pagos os direitos e impostos devidos por lei. Em caso de transgressão, pediram pena pecuniária a ser cominada, além da penalidade prevista no Parágrafo Único do artigo 378 do Código de Processo Civil. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Vinte Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1963, 13/03/1956, 19/03/1956, 15/03/1956, 05/03/1956, 01/03/1956, 05/03/1956, 21/03/1956, 28/02/1956, 08/06/1956, 20/03/1956, 07/03/1956; Procuração Tabelião não identificada em 05/03/1953; Cópia Fotostática do recibo - Invim Sachs Ins. em 21/12/1955; Doze faturas de Automóvel em 12/03/1956(11) e 16/03/1956; Quatro certidões de tradução em 19/03/1956; Três contratos e notas de venda - Great Eastem nots em 12/03/1956; Constituição Federal, artigos 141,54 e 16; Código Civil, artigos 501,524,257; Código Processual Civil, artigos 377,156,88,294,158,371,225,166 III; Diário de Justiça em 10/07/1957; Lei nº 2145 artigo 7º VIII de 29/12/1953; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 2770 de 05/051956; Sete conhecimentos de carga - Southen Cross Line em 23/03/1956; Lei nº 221 artigo 13; Quatro conhecimentos de carga - Ilhor Eckert e Company Inc. General Agents Brodim Line, 13/03/1956, 27/03/1956, (2x)03/03/1956; Conhecimentos de carga - Norton Line (data não identificada); Três conhecimentos de carga -Ivoran Lines em (2x)12/03/1956 e 26/01/1956.

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos. Jornal Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939; Decreto nº 244343 de 1934; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949.

A União Federal pediu Agravo de Instrumento , uma vez que teve negado o pedido de Recurso Extraordinário. Na ação inicial , Anchises afirmou a nulidade de Decreto que o reformou. Tinha pedido revisão ao serviço ativo do Exército, direito a promoções , diferenças , juros de mora , custas , honorários de advogado em 20 por cento. Era de nacionalidade brasileira , estado civil casado , capitão do Exército reformado , residente à Rua Cândido Mendes nº 129/103. Fora reformado enquanto servia na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Foi acusado pelo tenente coronel Clovis Andrade de Magalhães Gomes , assistente do Ministro da Guerra , de extorsão de um civil no valor de Cr$50.000,00 para venda de automóvel chevrolet da Diretoria de Motomecanização do Exército. O Ministro Godoi negou provimento ao recurso. Após agravo o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração , Tabelião , Maurício Gomes de Lemos , Quadra S.C. 107 Distrito Federal , 1966; Decreto-Lei nº9.698; Decreto-Lei nº2.746, artigo 16; Artigo 182 , § 2º da Constituição Federal ; Lei nº 2.370 , artigo 27;.

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.

A autora, sediada em Londres, requereu o pagamento no valor de 30629,55 dólares em ouro americano, de que era credora pelo suprimento ao vapor americano Faith de 7 toneladas de óleo combustível. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d.