As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/05/1963; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3780, de 12/07/1960.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaESTATUTÁRIO
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42249
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Dossiê/Processo
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1965; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
26526
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Dossiê/Processo
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1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Diversos investigadores extranumerários do Departamento Federal de Segurança Pública, com mais de 5 anos de serviço, desejavam ser admitidos como assistentes. Não contem sentença, por ser tratar de segundo volume. Código de Processo Civil, artigo 93; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública