Estrada do Morro do Inglês (RJ)

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              29968 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Tendo sido aprovado o projeto para ampliação das instalações da aviação naval, a autora desejava a desapropriação de um prédio. Requereu que mandasse citar o proprietário para declarar se aceitava a importância de 11.100,00 cruzeiros de indenização ou se contestava a ação. O réu consta como espólio de João Pereira Gonçalves. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. lei 1343 de 13/06/1939, lei 439 de 29/05/1937, decreto 2201 de 32/12/1937; planta, 1937; relação dos prédios situados na Ilha do Governador - RJ, os seus valores venais e proprietários; relatório da comissão do Ministério da Aeronáutica, 1951.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública