Os suplicantes, funcionários públicos federais serventes do Ministério da Marinha, com base na lei 2284, de 09/08/1954, e na lei 1721, de 04/11/1952, propõe uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente para carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. (27) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 05/11/1952; Diário da Justiça, de 12/02/1957 e 19/01/1956.