Estrada Velha da Pavuna, 1418 (RJ)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Estrada Velha da Pavuna, 1418 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Estrada Velha da Pavuna, 1418 (RJ)

            Verwante termen

            Estrada Velha da Pavuna, 1418 (RJ)

              1 Archivistische beschrijving results for Estrada Velha da Pavuna, 1418 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42364 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277.

              Zonder titel