Trata-se de uma arrecadação de bens do réu, que era de nacionalidade alemã , e faleceu no dia 15/07/1904 nas dependências da Santa Casa de Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro, onde foram entregues seus bens ao administrador, o valor de 430 mil e 700 réis, um relógio de prata oxidada, uma carteira de couro da Rússia e mais uma cautela da Casa de Penhora C. Moraes. O saldo total depositado no Cofre Público Nacional foi de 322 mil 436 réis.Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Auto de Arrecadação; Cautela n. 11.151 da Casa de Empréstimo C. Moraes, 1903; Premio do Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibo do Cofre dos Depósitos Públicos do exercício de 1904 .

Trata-se de carta rogatório para citação do interessado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua da Quitanda, passada pelo juízo de direito da Comarca de Fondelha em Portugal. O mesmo era filho da falecida e inventariada. A mulher morava em Portugal. A carta pede o cumprimento do artigo 696 do Código do Processo Civil. É citado o artigo 12 Parágrafo 4, da Lei nº 221 de 20/11/1894. A sentença portuguesa é de 1897, não consta sentença brasileira. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1897 .

A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

O autor pediu a arrecadação de todos os bens do cidadão suíço Werner Grob, que se achavam na capital em poder do consulado e líquidos, faltando levantar da Caixa Econômica a quantia ali depositada. Werner Grob faleceu de desastre sem deixar herdeiros em 12/02/1900. O juiz deu procedência à ação de liquidação de bens do decujus. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Conta de Custas, valor de 356$145 réis, 1900; Conta de Liquidação de Espólio; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 109$693 réis, 1901; Auto de Arrolamento, 1900.

O autor pediu arrecadação de bens do falecido Manuel Campa Lopez como assinava na cidade ou Manuel Campos Lopez, cidadão espanhol, natural de Santiago falecido em 19/08/1900, sem herdeiros. O juiz julgou extinta a responsabilidade do Cônsul de Espanha na presente arrecadação, concedendo a entrega da herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade espanhola. Imposto de Indústria e Profissões, valor 340$000, 1900; Recibo da Fábrica de Móveis, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 50$502, 1901; Procuração 3, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901; Decreto nº 855 de 1851, artigo 2 e 3.

A mulher autora era viúva de Antonio José Gomes Martins e, com sentença de homologação de habilitação, pediu que se procedesse à transferência de bens de 17 ações da Companhia de Carris de São Cristóvão. Havia uma cláusula de usufruto vitalício e as ações lhe foram deixadas pelo falecimento de seu irmão Alexandre Custodio Monteiro. Quis a transferência para o nome de seus filhos. Envolveram-se portugueses. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Público de Notas, 1899, Notário Antonio Tavares de Carvalho, Portugal, 1901, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Escritura, Notário Isidoro Martins, Portugal, 1906; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1906.

Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Alfredo Cezar Guimarães da Silva, que deixou bens que ainda se encontravam no pédio na Rua Gonçalves Dias. O falecido fez declaração de nacionalidade portuguesa em 1889. É citado o Regulamento nº 855 de 08/11/1851. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Consul Geral de Portugal Joaquim Salgado, 1901.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de João Silveira de Medeiros, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem herdeiros e sem deixar testamento. Foi cumprido o alvará, sendo entregue o espólio ao procurador dos herdeiros habilitados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração em nome do Consulado Geral de Portugal no Brasil, Cônsul-Geral, em favor de Joaquim José Teixeira de Carvalho e Bernardo Teixeira da Costa, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 1899; Auto de Justificação, 1902; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 13$000, 1903; Demonstrativo de Conta Corrente do espólio do falecido.

Trata-se de carta de sentença de processo de homologação de sentença estrangeira de Portugal. A autora, mulher, junto com Joaquina de Jesus Magalhães Lemos concordaram com o cálculo para o imposto de usufruto quanto aos 3 primeiros e o imposto de herança em plena propriedade, quanto aos 2 últimos, sobre as 30 apólices da dívida pública do Brasil deixadas pelo finado Luiz Antonio de Lemos. O juiz requereu o cumprimento da carta de sentença e que fosse procedido o cálculo da principal. Procuração, Tabelião Augusto Carado de Campos, Portugal, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Certidão de Óbito, 1901; Reconhecimento de Assinatura, 1902.