A suplicante, assistida por seu marido, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira sobre o inventário de seu falecido tio Luiz Paulino de Sena Pinto, residente em Portugal, que lhe deixou como herança duas apólices federais no valor de 1:000$000 réis cada uma. Requer o respectivo alvará de transferência das citadas apólices. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1916.

A autora mulher de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu marido, teve a sentença homologada pelo Egrégio Tribunal Federal. Requereu que fosse expedido alvará para a transferência de vinte e cinco ações da Companhia Confiança Industrial, de trinta e três ações da Companhia Fração e Tecidos Corcovado do Brasil e de vinte e cinco ações da Companhia Petropolitana do Rio de Janeiro, do nome da suplicante para os de seus filhos menores. A procuradoria emitiu um parecer de que não seria possível modificar a partilha feita e homologada. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o parecer da procuradoria.

A suplicante, mulher viúva e herdeira universal de Aprígio Paulino de Macedo requer nos termos do decreto 221 de 1894, art 12 e na sentença de habilitação passada no juízo do Porto, Portugal e o cálculo dos devidos impostos para transferência ao seu nome. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1895, 1896, 1897, 1898; Certidão de Casamento, 1874; Certidão de Óbito, 1895; Carta Precatória.

A autora requer o cumprimento da carta sentença, sendo expedido um alvará à Caixa de Amortização, para que sejam averbadas em nome da suplicante trinta e quatro apólices da dívida pública, obtidas por herança de Angelique Augustine Rosalie Funillet, nacionalidade francesa, que estão averbadas em nome de Madame Teuve France. A suplicante foi casada com Edward Emile France. O juiz determinou para que se expeça o alvará requerido. Carta de Sentença, 1912.

O réu, tutor de sua filha Maria Leonor Monteiro da Cunha Machado menor, ambos de nacionalidade portuguesa, requer que seja executada a partilha dos bens de sua finada esposa Felisberta Gonçalves de Magalhães e Silva. Assim, requer a expedição de um alvará para a Caixa de Amortização autorizando o Banco Comercial do Rio de Janeiro a transferir as apólices partilhadas. Os números das apólices constam no processo, assim como a sua divisão. A sentença tramitou em julgado, sendo devidamente selada pelo Supremo Tribunal Federal, para a produção de seus devidos e legais efeitos. O cálculo foi julgado procedente. Lista de Custos Processuais, 1915.

Mulher visava transferir para o seu nome apólices que herdara de seu filho, deixadas no inventário deste, em Portugal. Por meio desta ação, requereu o cálculo para o pagamento do imposto devido, assim como, álvara de autorização para a entrega das referidas apólices. Foi autorizada para o autor a transferência das apólices . Carta de Sentença estrangeira.

O autor, residente em Portugal, requer o cáculo do imposto referente ao valor de 62:375$510 réis que receberá de herança arrecadada pelo curador de ausentes, por ser herdeiro único de seu filho falecido, Manoel da Costa Oliveira, sócio da firma social Oliveira e Barros, cuja liquidação lhe coube tal quantia. Julgado por sentença o cálculo. Procuração, Tabelião Emygdio José da Silva, Portugal, 1896; Ccertidão de Casamento, Tabelião Francisco Pereira de Andrade, Portugal, 1848, Tabelião Oliveira de Azemeis, Portugal, 1896; Certidão de Óbito, Tabelião Rafael Fortunato Ribeiro, Rio de Janeiro, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Homologação de Sentença Estrangeira, 1897.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, tendo conseguido a homologação de sentença estrangeira, pediu seu cumprimento, citando o réu ao pagamento dos direitos referidos na sentença formal de partilha, à Fazenda Nacional, repassando-os a autora. Havia se feito autos de inventário de menores. Havia móveis, papéis de crédito, cédulas da Comarca de Lisboa, certificado de cotação, apólices de empréstimo nacional, dentre outros. Os falecidos eram pais do réu, sendo Joanna Rossa Villas Boas Alves Vianna e Manoel Alves Vianna. O juiz julgou por sentença o cálculo referido para que se produzissem os devidos efeitos e fossem as custas pagas pela herdeira Maria izabel. Carta de Sentença, extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira, 1895; Contribuição de Registro por Título Gratuito, 1890; Procuração, Tabelião João Marcos de Araújo Ribeiro, Braga, Portugal, 1894; Cálculo para Imposto e Guia para Pagamento, 1895.

Maria Ritta era mulher, esposa de Domingos Guilherme de Souza, falecido, e o outro autor era seu filho. Tendo a homologação de sentença estrangeira, em Portugal, pelo Supremo Tribunal Federal, pediram sua execução, fazendo a partilha amigável de bens deixados pelo finado. Envolvia-se a nacionalidade portuguesa. Dentre os bens, havia prédios em Portugal. No testamento, declarou-se a religião católica apostólica romana. O juiz julgou por sentença a partilha. Carta de Sentença, 1895, 1894; Procuração, Tabelião Emigdio José da Silva, Lisboa, Portugal, 1895, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Certidão de Óbito 3, tabelião Camillo José dos Santos Junior, 1859, Paróquia de Odinellas, 1857, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Lisboa, Portugal, 1894; Certidão de Batismo, Paróquia de Odinellas, 1810; Certidão de Casamento, Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Glória do Rio de Janeiro, 1863; Testamento, Freguesia de Conceição Nova, 1894; Contribuição de Registro por Título Gratuito, Lisboa, 1894; Cálculo de Descrição de Bens e Dedução das Despesas para Pagamento de Imposto, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.