Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelo arrecadante relativo aos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Rua da Gambôa, cidade do Rio de Janeiro. O juiz ordenou que todos os bens fossem entregues ao representante do consulado. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905.

Trata-se da arrecadação do espólio deixado pelo falecido José Maria Porto y Rovena espanhol morador à Rua da Constituição. A conclusão não foi encontrada. Auto de Arrecadação, 1905.

Trata-se de um pedido de partilha amigável de bens requerido pelo o autor, mulher, estad civil viúva, uma vez que seu marido havia falecido em Portugal sem deixar testamento. Procuração, 1907; Documento emitido pelo Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil, 1905.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul Geral de Portugal conforme o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2, requereu a arrecadação dos bens do finado, de nacionalidade portuguesa, Antonio Ferreira Faria Magalhães. O processo contém uma lista de bens do finado entre eles um prédio, móvel. Julgou por sentença a partilha citada no processo. Atestado Médico, Médico, Alfredo de Azevedo, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Certidão de Nomeação, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Conta-Corrente de Espólio; Recibo de Selo por Verba, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906; Título de Eleitor; Recorte de Jornal O Paiz, 20/04/1906, Jornal do Commércio, 31/05/1906; Recibo, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1906; Conta do espólio, Curadoria Geral de ausentes do Distrito Federal, 1906; Recibo, Jornal O Paiz.

O autor, cidadão português, nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeiro, requereu sua naturalização, a fim de justificar que era filho de Antonio Pereira e de Irlinda dos Anjos Azevedo, e que nasceu em Portugal no dia 06/03/1908. O justificante residia no Brasil desde 1913. O juiz deferiu o pedido.

A carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa para a citações dos suplicados, na obtenção de seus honorários no inventário que procedeu na Camara de Alenquer, por óbito da Dona Anna da Sociedade Oliveira Montaury Laborde. Concedeu-se o exequatur, a fim de ser comprida a carta rogatória, nos termos do Artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Contudo, não foi pago o selo do exequatur, o que gerou perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926; Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925; Oficio, 1916.

A suplicante era mulher de nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeira, natural da África portuguesa, estado civil divorciada, com 21 anos de idade. Fora casada com Jorge Gonçalves da Costa , em Lisboa, Portugal, de onde veio ao Brasil em 1922. Vivia com rendas de imóveis de sua propriedade à Rua das Palmeiras, 57. Pediu justificação para que obtivesse a naturalização brasileira. O juiz homologou a justificação. Procuração, 1939; Certidão de Divórcio; Decreto-lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 10.

Trata-se de arrecadação de espólio, pois Manoel Ferreira falecido de nacionalidade portuguesa negociante de quitanda e carvão e arrendatário do prédio número 7 A da Rua Conde de Bonfim, cidade do Rio de Janeiro de propriedade de Manoel Martins de Oliveira menor. Este era representeado por seu tutor José Alves Ferreira de Faria, que estava sendo prejudicado com o não cumprimento do contrato que de fato se havia rescindido, e pedia a entrega das chaves. O pedido foi deferido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1900; Auto de Arrecadação, s/d; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Antônio Pinto de Moura, que deixou bens. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Certidão de Delegação de Poderes, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consul do Brasil na cidade do Porto, Portugal, 1906; Conta Corrente de Antônio Pinto de Moura; Nota, 1905; Diploma da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 1905; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1907 .

Trata-se de arrecadação de espólio deixado pelo cidadão de nacionalidade suíça, falecido Henrique Koblet, negociante, estado civil solteiro. Os bens deixados pelo mesmo era constituido por objetos pessoais, dinheiro e material de trabalho. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Certidão de Óbito, Petroria do Distrito Federal, 1905; Conta Corrente de Henrique Koblet, 1905; Carta ao Consul Suíço no Brasil, 1905; Nota da Empresa Funerária da Casa Santa Casa de Misericórdia, 1905; Certificado de Tradução, Tradutor Publíco Eduardo Frederico Alexander, 1905; Carta Precatória 2, Juizo Seccional do Estado de Pernambuco, 1905; Nota 2, 1906; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1906; Nota, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1906; Conta de Vendas pela Brasilianische Bank Für Detshland, 1905; Recortes de Jornal do Jornal Comércio, 11/01/1905 10/01/1905, Diário Oficial de Pernambuco, 14/02/1907; Imposto de Selo por Verba, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.