Foi remetido ao Consulado um relógio de ouro, n. 30071 do espólio de Domingos Lemos no dia 23/04/1906. Não consta sentença, apenas a arrecadação de espólio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

O autor arrecada o valor de 20$320 réis do espólio de Joaquim Vero Romeu, nacionalidade espanhola, o qual faleceu no dia 09/06/1906. Não consta sentença judicial, apenas os autos de arrecadação de espólio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira cujo autor, mulher, herdou de um parente de nacionalidade portuguesa e falecido em Portugal, um prédio na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro no valor de 30:000$000. Sem mais conteúdo relevante no processo, o juiz determina que se proceda avaliação e o cálculo do bem imóvel para que se produzam seus devidos e legais efeitos para execução da sentença . Memória de Cálculo para Pagamento de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Lista de Bens.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo mesmo, para que se proceda a citação do suplicado, profissão operário, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Maria Dias de Miranda, sua esposa, que encontrava-se em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Affonso Penna, 1926.

Trata-se de inquérito policial contra o fato delituoso praticado pelo acusado que havia requerido inclusão na lista eleitoral da 1o Circunscrição Eleitoral em 21/06/1919, chegando a votar para deputado em 1920, alegando falsamente ser brasileiro naturalizado, quando na verdade era de nacionalidade portuguesa. É citado o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O referido inquérito se procede para averiguar a nacionalidae do acusado. Como o fato atribuído, em conformidade com o procurador entendem já ter sido prescrito o crime, logo arquivaram o processo. Ofício do Laboratório Farmacêutico da Marinha, 1925.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalição em Portugal, para que se proceda à citação do suplicado, Antônio Martins Pereira da Silva e João Martins Pereira da Silva, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Sefarim Pereira da Silva, no qual eram herdeiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória do Juízo de Direito da Comarca de Vila Nova de Famalição, PT .

Tratava-se de carta rogatória expedida de Portugal ao Rio de Janeiro, para a citação de Antonio Potazio Miranda, em ação de dívida movida pelo Ministério Público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Resolução, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, assinda por Affonso Penna, 1926.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo Tribunal da Comarca de Santo Cristo, Portugal , para que se proceda à citação do suplicado, solteiro, em ação proposta para pagamento do valor de 2:625$000 réis e de consignação em depósito, que ao citando move o nome de Maria Rodrigues da Silva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1927; Carta do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1927; Auto de Depósito da República Portuguesa da Comarca de Santo Cristo, 1925.

Trata-se de Alvará cujo suplicante residente em Portugal na qualidade de cabeça de casal, requereu que se expedisse Alvará para Averbação em seu nome dos títulos de apólices da dívida pública brasileira deixadas pelo seu sogro falecido . Tais ações estavam averbadas a Santa Casa da Mesericórdia do Porte e contra ela já estava movendo um processo. São citado os seguintes dispositivos legais Decreto 2800 de 19/01/1908, artigos 2, 3 e 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, Escrivão Antônio Augusto Pereira Baptista Lesa, 1905; Reconhecimento de Assinatura, Alberto Conrado, 1905; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905.

Trata-se de arrecadação de bens pertencentes ao espólio de Manoel Coelho, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo e trabalhador de quarenta e um anos de idade, que residia na estalagem Marinho e entregues ao representante do Consulado de Portugal. Carta da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, s/d.