A autora alegou que procedeu em Portugal o inventário dos bens deixados por seu marido, Francisco Lopes de Almeida. Este requereu a homologação no Supremo Tribunal Federal da partilha dos bens. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Alvará de Autorização, 1901; Decreto nº 2800, artigo 2.

Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão português Alipio Augusto Ferreira, falecido . Sua profissão era guarda livros . O produto do espólio eram objetos pessoais e móveis. A arrecadação dos bens pertencentes ao espólio foi efetuada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. 3 ofícios do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Cônsul João Joaquim Salgado, 1902 ; Recibo, Santa Casa de Misericórida, 1902 ; recibo, Cemitério da V.O. 3a. Penitência - Procuradoria Geral, 1902 ; recibo de Ernesto Nascimento Silva, 1903 ; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/12/1902 ; recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Bernardo Ribeiro dos Reis, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e estado civil solteiro, que faleceu ab intestato e sem herdeiros presentes, no Rio de Janeiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Delegação de Poderes, Consulado, 1904; Certificado com renuncia aos benefícios da naturalização, 1890.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro dos bens do falecido de nacionalidade portuguesa Antônio Joaquim Martins, quarenta e cinco anos de idade, sem herdeiros. Morava na Rua da Misericórdia, 8, terceiro andar. Deixou uma caderneta com depósito no valor de 6:063$500 réis, malas, roupas, dinheiro, etc. A presente ação foi julgada extinta. Procuração, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro João Joaquim Salgado, 1904; Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 205$555 réis, 1906; Auto de Arrecadação, 1904; Demonstrativo de Conta Corrente, 1905; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1905 e 1904.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo Consulado da Itália em nome de Ferruccio Baldinelli, nacionalidade italiana, que faleceu no hospital da Santa Casa da Misericórdia. O juiz entende que a arrecadação deverá se proceder em favor do consulado. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Santa Casa, 1905; Auto de Arrecadação, 1905.

Trata-se de um inquérito policial solicitado pelo autor, referente à deportação de estrangeiro. O réu, nacionalidade italiana, 21 anos de idade, já havia sido expulso do território nacional, quando, no entanto, em uma escala do navio a vapor Nivermais no Porto de Recife, estado de Pernambuco, o mesmo escapou do navio a vapor e retornou à cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu a ação. É citada a Lei nº 1641 de 07/01/1907, artigo 9. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1907, Diário Oficial, 09/10/1908; Certificado 2 Escrivão da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907, Escrivão do Juízo Federal da 2a. Vara Hemetério José Pereira Guimarães, 1908; Carta de Expulsão do réu, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1907; Carta de Apresentação, Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1908 .

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente mulher, nacionalidade argentina, presa acusada de lenocínio e sob o risco de ser expulsa do território nacional. Alega a paciente ser residente há mais de dois anos no país, de acordo com o artigo 2, número 3 do Decreto nº 1641 de 07/01/1907 e segundo o número 3 do artigo 1 das instruções mandadas pelo Decreto nº 6486 de 23/05/1907. A acusada exercia a profissão de costureira e residia na Rua da Conceição. Ao fim, foi concedido seu pedido de habeas corpus, tendo em vista as razões alegadas em favor da paciente. Observação: a ré seria na verdade paciente dos autos, não havendo razão para se completar tal posto. Ressalte-se que neste caso específico a justificativa para impetração do habeas corpus encontra-se não na prisão ilegal, mas sim, no fato de ser o paciente supostamente primário. A ação tem como réu o chefe de polícia, tendo-se em vista que esta ação tem como pólo passivo a autoridade competente para solucionar o ato ilícito imediatamente. O Ministério da Justiça e Negócios Internacionais expulsou a paciente do território nacional, apenas baseado no inquérito policial, afirmando que não ficou competentemente comprovado. Na sentença final, o juiz concede a medida liminar e ordena a liberação da paciente, alegando a incompetência do inquérito policial como único meio de prova. Ofício, 1907.

Trata-se de ação inventário em que Catherine Chabriat foi considerada herdeira universal de Marie Boulliet falecida, também conhecida como Louise Bouillet, esta era mulher, nascida na França. O produto do inventário era ações do Banco da República. O presente inventário foi julgado por sentença. Testamento, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1906; Cálculo para Pagamento do Imposto, 1905; Conta para Pagamento do Selo, 1906.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Os autores requereram a arrecadação dos bens deixados por Gottlieb Ferrez, nacionalidade suíça, falecido no dia 06/02/1905, sem testamento, nem herdeiros presentes. Nota de Venda, Leiloeiro Miguel Barboza Gomes Oliveira, 1905; Atestado de Família; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 09/1905; Recibo, Jornal do Brasil, 1905; Relação de Bens, 1905; Nota Fiscal, J. F. Stampa, 1903.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, onde o falecido, de nacionalidade portuguesa, Albano Custódio era designado cavaleiro tauromachico, domador de touros, sem herdeiros, residia na Rua Visconde de Itaúna, Rio de Janeiro. Consta uma cobrança de um proprietário de hotel em Santa Tereza, Rio de Janeiro, credor do valor de Rs 428$400, do falecido, assim como a cobrança de outros serviços em seu nome. O autor requereu a venda em público leilão do espólio constante de dois cavalos e uma sela para toureiro entre outros utensílios, uma vez que o espólio ao todo tinha pouco valor e a conservação demandava grandes despesas . Nota do Hotel da Vista Alegre; Imposto de Indústria e Profissão; Conta de Venda pelo Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos Honorários de visita médica de Nerval de Gouvêa; nota de serviços prestados da Clínica Médica Dr. Rocha Faria; Imposto médico da Recebedoria do Rio de Janeiro; honorários médicos de Francisco Fajardo, 1905 ; nota de serviço funerário da Santa Casa de Misericórdia - RJ ,1905 ; honorários médicos de Mário Salles, 1905 ; Conta Corrente do espólio; Cálculo para liquidação de bens e avaliação de jóias do falecido .