O autor, Tenente Coronel, estado civil solteiro, Oficial do Exército da Arma e de Infantaria moveu ação ordinária contra a União. Este alegou ter participado de missões de vôo no período da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento das diárias de risco de vôos, além das diferenças de tais diárias, no valor total de Cr$ 10.519,80, referentes às missões de risco de vôo cumpridas no período supracitado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento ao recurso. Certidão de Serviço, 1950; Servicos Geográficos do Exército-Tesouraria, 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 2186 de 1940; Decreto nº 4162 de 1942; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 5976 de 1942.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Oficial da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Ilha do Governador, alegou que serviu nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942, na 2ª Guerra Mundial. Durante a Intentona Comunista de 1935, tomou parte ativa no combate e na repressão militar, no 2º Batalhão de Caçadores. O suplicante requereu a sua promoção na reserva ao posto de capitão a partir de 07/06/1961, data em que deixou a atividade.O autor abandonou a ação. Folha de Alterações, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante era estado civil casado, nacionalidade brasileira, 2º tenente da reserva remunerada de primeira classe da Marinha de Guerra. O suplicante foi transferido para a reserva remunerada por possuir curso da sua especialidade e por ter participado da 2ª Guerra Mundial. De acordo com a Lei nº 488 de 08/06/1948, o autor deveria ter sido promovido ao posto de 1º tenente. No entanto, a autoridade administrativa não o fez, caracterizando ato omissivo, além de infringir a referida lei. Destarte, o autor requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente na reserva, com os vencimentos e vantagens decorrentes da promoção. Não consta sentença. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Tabelião Alfêo de Andrade Figueira, São João de Meriti - RJ, 1970; Certidão de Óbito, Tabelião Laudelino Gonçalves Gatto, Belford Roxo, 1966; Certidão de Casamento, 1º Distrito do Município de São João de Meriti, Tabelião Áurea Lopes Martins, 1970; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Custas Processuais, 1958; Bilhete de Pagamento, 1970; Apostila de Título; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 390 de 1937.

Os autores eram estado civil casados, oficiais da Armada, e deveriam ser promovidos ao posto de 2º tenente ao serem transferidos para a reserva remunerada, caso contassem com mais de 25 anos de serviço efetivo, e se fossem habilitados com o curso regular de sua especialidade. Afirmaram ainda que participaram em serviços de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereram a transferência às suas inatividades com promoção a dois cargos superiores, um pelo tempo de serviço militar e outro por prêmio de guerra. Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. 2 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947; título declaratório de proventos de inatividade, 1952; 59 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1956 a 1957; cadernetas corpo de Pessoal Subalterno da Armada, 1922; 33carta-patente, 1948-1952; Diário Oficial, 18 de dezembro de 1957; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1958; Diário Oficial, 28 de julho de 1958; Diário Oficial, 14 de junho de 1958; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; boletim do Ministério da Marinha, 2 de janeiro de 1954; boletim do Ministério da Marinha, 1 de março de 1957; Diário Oficial, 9 de janeiro de 1957; decreto 20536 de 20/10/1931; lei 390 de 06/02/1937; decreto-lei 197 de 22/01/1938; lei 288 de 08/06/1948; código de processo civil, artigo 88; Mello, Augusto A.C. de (advogado) Av. Marechal Câmara, 271.

Os autores, oficiais de Exército, alegaram que participação e serviram nas zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial, e não receberam o pagamento do terço de campanha como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940. Assim, requereram, com fundamento no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 215656 de 23/06/1932, o pagamento do terço da Campanha a que tinham direito compreendidos no período do início até o término de tal guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Histórico Militar, 1947 e 1950 a 1953; Diploma de Medalha de Guerra, 1952 e 1946; Averbação de Consignação, 1955; Boletim do Exército, 1950; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto nº 21566 de 1932.

Os 14 autores eram militares com patentes de tenente-coronel, major, capitão, tenente e sargento. Eram oficiais do Exército, veteranos de guerra, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Pediram o recebimento do terço de campanha, garantido pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, além de custas, juros de mora e contagem de tempo em dobro. O juiz de direito José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Após apelação cível se negou provimento ao recurso proposto. Os embargos da apelação cível foram rejeitados, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila. Não se conformando com as presentes decisões, os autores do processo interpuseram recurso extraordinário. Assim sendo, se decidiu pelo não conhecimento do recurso. 8 Certificado de Serviço Militar, expedido pelo Ministro da Guerra, 1955; 3 Contrato de Honorários, 1955; Boletim do Exército nº 20 de 15/05/1954; 11 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Tabelião Rufino Antonio Pires, Rua General Câmara 148, Porto Alegre, RS, 1955; Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1955; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, São Paulo, 1955; Tabelião José Fernandes, Largo de São Bento, 48, SP, 1955; Tabelião Sérgio Constantino, Bauru, São Paulo, 1955; Custa Processual, 1956, 1964; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951, artigo 167; Código Civil, artigos 177, 178, parágrafo 10, VI.

Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, capitães da reserva remunerada da Aeronáutica. Obtiveram diversas vantagens da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por terem participado da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em face da lei, pediram a incorporação da gratificação de serviço aéreo aos seus proventos de inatividade. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; 3 Diário Oficial, 13/08/1954, 15/06/1955, 09/04/1953; 2 Carta Patente, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Custas Processuais, 1958; Lei nº 2370; Lei nº 1267 de 1950.

O autor era 3º Sargento, reservista do Exército, residente à Rua Edson, 525, cidade de São Paulo. Era veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações de guerra da Itália, onde adquiriu hérnia inguinal. Este pediu sua promoção até 1º Tenente, reformado, com vencimentos de capitão, posto no qual se daria promoção na reserva remunerada, com todos os vencimentos, vantagens e atrasados. Baseava-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Teixeira, São Paulo.

Os autores eram militares de várias patentes e residentes todos na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do Terço de Campanha, a que fariam jus, por terem servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo os autores servido na Escola Naval, Corpo de Fuzileiros Navais, 5º e 6º Distritos Navais e nos Navio Transporte Belmont, Navio Escola Almirante Saldanha, Serviço de Documentação da Marinha, E.M.A. e NP Marajó, o pleiteado se fundamentava no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto-Lei nº 3759 de 10/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento ao recurso. 5 procuração tab. 3,54 de 1955/1959/1960; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra de 1953; Certidão do M. M. de 1948; Decreto no. 10358 de 31/08/1942; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei no. 3759 de 1951; advogado Simão Benjó Avenida Almte. Barroso, 97.

Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.