EXAME DE LIVRO

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              16711 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, requer a nomeação de 2 peritos que realizem exame nos livros e listas que serviram na eleição procedida no ano de 1906, referente a seções terceira e quinta da 2a. pretoria Santa Rita comparando as assinaturas neles lançadas com as deixadas nos livros de que trata a lei 1269 de 1904, art. 18 a identidade das mesmas de forma a responderem aos quesitos que o suplicante oferecer. O juiz deferiu o requerido. Auto de Exame de Livros, 1906.

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              21407 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu apresentação de livros comerciais da firma ré desde 1936, por esta ter se negado a mostrá-los às autoridades fiscais. A suplicada estabelecia-se à Rua Assis Carneiro, 102, com negócio de gêneros alimentícios e bebidas. A mulher afirmou rendimentos tão baixos, de 60$000 réis diários, que não seria obrigada a manter determinados livros-caixa. Não houve audiência de julgamento nem de exibição. Decreto nº 918 de 24/10/1890, artigo 11; Decreto nº 8247 de 1910; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 27, Código de Processo Civil, artigo 216 a 222 e 276; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 8; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 62; Decreto nº 9210 de 1911; Decreto nº 585 de 31/07/1889, artigo 32; Código Comercial, artigo 13; Nota de Intimação, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Registro de Firma e Imposto de Consumo Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936.

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              17009 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu que fosse apresentados aos funcionários da fiscalização do selo os livros comerciais e arquivos para apuração de imposto sobre capital e dividendos da suplicada. Esta tinha Arthur Machado de Castro como seu liquidante, a Rua Primeiro de Março 1107 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de livros; Código do Processo Civil, artigo 426; Decreto nº 1137 de 10/1936 ,artigo 60.

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