EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              17788 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a execução da sentença onde a ré foi condenada a pagar 341:139$552, em 24 horas. Baseou-se no Decreto n° 848 arts 256 e 259. A petição inicial se referia a um seguro contra perda total para a carga da barca Laura Haldt, saída do Rio de Janeiro para Havre, que naufragou em Recife. Pedido deferido. O réu entrou com embargo, que foi julgado não provado pelo juiz. O réu apelou, mas não no prazo legal. Foi expedido precatório. Mandado de Penhora, 1921; Certidão de Tradução de Ordem de Serviço, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1921; Jornal Rio Jornal, s/d, Diário Oficial, 13/09/1921; Revista de Seguros, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1921; Carta Sentença, 1921; Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919; Termo de Apelação, 1921.

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              17554 · Dossiê/Processo · 1921; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória executória expedida pelo juiz seccional de Minas Gerais, para que se intimasse Frederico Beralda Nunan, devedor do valor de 7:128$630 réis, a pagar tal valor ao réu. Caso não se efetuasse o pagamento, ordenou que se fizesse a panhora real e corporal de seus bens até que se chegasse ao valor citado. Carta precatória devolvida ao juiz deprecante. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Código Civil, artigo 789; Lei nº 3725 de 15/01/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 283 e 288.

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              19450 · Dossiê/Processo · 1921; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta de sentença passada a pedido da autora, extraída de autos de executivo fiscal, em que se disse credora da ré, do valor de 1663:808$703 réis em ouro, e 45:321$121 réis em papel moeda. A autora tinha pedido mandado executivo cobrando a dívida, acrescida de juros e custas. Processo inconcluso. Auto de Penhora e Depósito; Termo de Apelação; Procuração; Carta Precatória de 1921; Recibo de Pagamento; Registro de Óbito.

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              11860 · Dossiê/Processo · 1921; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada à Rua da Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que a condenou a não lhe cobrar mais o imposto de indústrias e profissões e a restituir-lhe as importâncias pagas pelo dito imposto, no valor de 10:800$000 réis, mais mora e custas. Requereu, porém, que antes de ir ao contador, que se fizesse eliminação de seu nome do rol de sujeitos ao imposto, através de carta precatória do Ministro da Fazenda. A inicial se referia ao cumprimento da lei nº 1836, de 27/9/1870 e do decreto nº 2692, de 11/1/1898, que dava isenção do imposto à indústria de tecer e fiar algodão. Foi expedida a precatória. Decreto nº 5142 de 27/2/1904, artigo 7o.; Decreto nº 2559 de 22/7/1897; Decreto nº 2757, de 23/12/1897; Lei nº 489, de 15/12/1897, artigo 1o.; Lei nº 1185, de 11/6/1904; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13.

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              13763 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Bauru, estado de São Paulo, era credor do réu, funcionário público, no valor de 250$000 réis, referente a nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lauro Conceição Barros, Bauru, SP, 1921.

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              21561 · Dossiê/Processo · 1921; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O espólio de Raphael Chrysostomo de Oliveira estava em fase de execução e o suplicante, tendo prestado a devida fiança, pediu que se expedisse ofício para pagamento do valor de 80:000$000 réis a seu favor, a partir de conta de depósito de penhora do espólio na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. No presente volume o autor pediu a juntada de documentos, não havendo sentença. Custas Judiciais, 1922.

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              5214 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de mandado de pagamento de dívidas passadas a favor do suplicante, no valor de 159$409 réis. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 302. O juiz deferiu a ação, condenando a ré a pagar a dívida citada. Recibo 2, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/11/1911, Diário Oficial, 04/11/1911; Lista de Custos Processuais 2, 1911 e 1912; Termo de Apelação .

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              8357 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era possuidor da letra de câmbio no valor de 50:000$000 réis aceita pelo réu e sacada por José Proença de Alcântara. Estando a mesma vencida e não paga, o suplicante requereu o pagamento da referida quantia a que se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz julgou improcedente a incompetência argüida nos referidos embargos. Precatória; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo.

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              6072 · Dossiê/Processo · 1911; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil solteira, maior, sendo credora do espólio de Placidina Barboza Nogueira no valor de 3:250$000 réis correspondentes a uma nota promissória assinada pelo marido da falecida Antônio Barboza Nogueira, requereu o pagamento da referida quantia. É citado o Regulamento nº 737, artigo 674. O juiz recebe a apelação. Nota Promissória valor de 3:225$000 réis, 1906; Auto de Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, 1912 .

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