Os autores eram mensalistas, profissão operários, jornaleiros, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições do Minsitério da Guerra e do Ministério da Marinha. Eram credores da dívida flutuante, conforme o Decreto nº 21584 de 29/06/1932 e o Decreto nº 23298 de 27/10/1939. Alegaram que os vencimentos dos funcionários públicos estariam excluídos de cessão, penhora, seqüestro e arresto, de acordo com o Código do Processo Civil e Código Comercial do Distrito Federal, artigo 1013, o Decreto nº 3084 de 1924, artigo 528, e o Regulamento nº 737. Porém, Paulo Labarthe e Mucio Savola Cordeiro, advogados, propuseram no Juízo da 3ª e 6ª Vara Cível do Distrito Federal, seqüestro e arresto dos vencimentos dos autores, concedidos pelas execuções das disposições da Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigos 73 e 121, e da Lei nº 4242 de 05/01/1921. Os autores requereram protestar contra tal ato, tornando-o nulo. O pedido foi deferido e foi celebrado o termo de protesto. Contrato de Honorários, 1935; Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1935, 16/06/1935, 24/09/1935, Diário Oficial, 31/10/1934, A Batalha, 30/10/1935; Termo de Protesto, 1935.

O autor era agricultor e fazendeiro, proprietário da Fazenda Nação e Agricultura, a Fazenda Lyrio, Município de Miguel Verissimo. A fazenda foi perdida para o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, pois o suplicante era avalista de 7 promisórias de valor total em 240:500$000 réis. Acertou com o banco a compra de sua fazenda, no valor total de 310:819$500 réis, em 15 parcelas. Não podendo pagar todas as parcelas devido à crise na lavoura do café, e sendo ameaçado de despejo, pediu que se tomasse o protesto com entrega dos autos, intimando a União Federal, o banco referido, ao qual se pediria perdas e danos, e oficiação ao Presidente da Câmara de Reajustamento Econômico. O juiz concedeu o pedido. Procuração Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1934, Tabelião Adolpho Ferraz, 1934; Termo de Protesto, 1934; Decreto n° 23533 de 01/12/1933, artigo 2, Decreto n° 23981 de 09/03/1934, artigo 6 e 7.

O autor era industrial, nacionalidade italiana. Protestou contra o pagamento da União pela construção do submarino Humaytá, pela Sociedade Ansaldo San Giorgio, com sede em Gênova, parte da Unione Construttori Navali Italiani, associação de empresas de construção naval na Itália. Foi mandatário do Stabilimento Tecenico Triestino, Sociedade anônima sediada em Trieste, Itália, contratando a construção de submergíveis com o governo brasileiro para a Marinha de Guerra Nacional. Teve recusado o pagamento da comissão, e protestou por pagamento do produto por estar em litígio. Pediu intimação do Ministro da Marinha, Ministro da Fazenda, Contieni Navali e Stabilimento Industriali de Triesti - Industri Reunite Consulichi, Ricardo Glaudilich. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1929.

O autor alegou que no dia 3/7/1923 a firma Costa Braga & Companhia em garantia do crédito no valor de 38:000$000 réis, para a aquisição dos direitos de Pedro Dacio de Barros Cavalcante ao cargo de fiscal do imposto do consumo. O suplicante, porém, colocou que a referida firma não deu garantia de empréstimo. Este requereu em protesto, a fim de não reconhecer válido o pagamento integral do valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923; Termo de Protesto.

O autor, liquidante da firma Santos Velho e Cia, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual Ignácio de Moura, falecido, confessou uma dívida no valor de 42:000$000 réis em favor do sócio Godofredo dos Santos Velho, também falecido. Ofereceu como garantia da dívida e da multa a caução do direito e ação que tem contra a União Federal pelos vencimentos de administrador da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro em execução. Acontece que o Tesouro Nacional está sendo condenado ao pagamento da importância de 138:726$043 réis e o pagamento tem sido pleiteado pelos herdeiros sem preocupação com as responsabilidades. Pedido deferido. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Termo de Protesto, 1929.

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

A suplicante era consignatária do navio italiano Augusta, o qual transportara para o porto do Rio de Janeiro um bloco de mármore de 4800 quilos da marca N & R. Conforme o Código Comercial artigo 619, o capitão não poderia reter a mercadoria por falta de pagamento, no caso o excesso de peso. Armazenou-se o bloco no armazém 8 do Cais do Porto, pedindo citação do inspetor da Alfândega e o protesto para que não se permitisse a retirada sem o pagamento das importâncias. Foi deferido e requerido o protesto. Procuração, Tabelião Antonio Salviano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis por promissória a vencer em 31/8/1923. A data da petição foi de 28/8/1923, e não tendo sido feito o pagamento, quis a interrupção da prescrição da ação, citando o devedor, que se encontrava na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pedindo-se então expedição de precatória, com recebimento dos autos. Pedido deferido. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923.

Os autores, comerciantes, requerem que seja tomado por termo o protesto. Eles são cessionários dos direitos crediários que a firma G. Barros e Companhia tinha sobre o valor de 837:296$980 réis, proveniente de fornecimento de calçados para o Ministério da Guerra. Os autores querem que a União Federal e o Banco do Brasil tomem ciência do conteúdo presente e não efetue tal pagamento a quem o reclamar. Basearam-se no Código Civil arts 1069, 1071 e 1317. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1924.

A autora, agente da Cosulich Societá Triestrina de Navegacioni, requereu, fundamentada no Código Comercial, artigo 619, que se tomasse por termo seu protesto e lhe concedesse mandado de depósito para garantia de pagamento de dívida referente a frete de cargas, consignadas a Fernandes y Alvares, Alves Irmão Cia e D. J. R. Rodriguez. Estas vieram pelo navio a vapor Carolina, embarcadas em Málaga, Espanha, por Lopes Hermanos. Os consignatários não se apresentaram para pagar o débito e as cargas se encontravam no armazém do Cais do Porto. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, 1921; Certificados de Produtos Embarcados, com contrato, Consuleli-Societá Triestrina di Navegazione, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/2/1924; Termo de Protesto, 1924; Código Comercial, artigo 619.