A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida. Carta Sentença, 1911; Procuração; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60; Código Civil, artigo1064; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121.
Sans titreEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor era capitalista morador à Rua Minas, 62 e credor da ré no valor de 100:000$000 réis, com vencimento em 16/3/1920. Tendo a devedora assumido e requerido a sua falência e tendo contraído dívidas de grande vulto além das letras em seu estatuto, o autor requereu arresto de bens da ré, conforme o regulamento nº 737 de 1850, artigo 321. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920.
Sans titreOs suplicantes requereram ação para citação da Junta Administrativa da Caixa de Amortização para o cumprimento do alvará dado pelo juiz de direito da 2a. Vara Civil de transferência de nomes das apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que foram deixadas pelo Marechal Carlos Machado Bittencourt. Procuração 2, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, registrado pelo tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, 1919.
Sans titreO suplicante, diretor geral do serviço da Transit Maritine, criada na América do Sul pelo governo francês, fretou o palhabate Laura Haldt ao réu para transportar 300 toneladas de nitrato ao Havre pelo valor total de 180:000$000 réis que foram pagos antecipadamente tendo, porém a referida embarcação arribado no estado de Pernambuco e ali ter sido declarada inavegável. O suplicante, tendo rescindido contrato, requereu reaver do suplicado a importância do frete pago, visto ser o frete idêntico ao de qualquer porto do país para Europa durante a guerra. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920.
Sans titreOs autores requereram execução da carta sentença, alegando que o finado Manoel Pereira da Fonseca havia arrendado à ré a Fazenda Santa Maria da Fonseca, em Santa Luzia de Carangola Minas Gerais por escritura pública. Sendo, porém, a autora mineira e herdeira legítima do morto, requereu dos réus, arrendatários do imóvel, o valor de 6:000$000 réis, prestações do semestre vencido. Pedido indeferido. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal desprezou. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1909, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Termo de Agravo, 1919; Termo de Apelação, 1923; Lei do Inquilino nº 4403, de 1921.
Sans titreOs autores, profissão tarifeiros, trabalhavam na construção com a denominação de Dias & Quintairos, residentes em Cachoeiro do Itapemirim. Os réus eram sub-empreiteiros da construção do ramal da Estrada de Ferro do Bonfim a Sítio Novo, e na Bahia contrataram os autores para a execução da estrada. A remuneração seria no valor de 50 por cento daquilo que os réus recebessem da empreitada da construção. Os autores requereram o pagamento do valor que ainda faltava pagar, assim como a citação do empreiteiro da Estrada, Humberto Sabora. O juiz deu como sentença a desistência, homologando o acordo. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Relação de Serviços Prestados e Custas, 1920; Orçamento, Martins Castro 7, 1914, 1915; Taxa Judiciária, 1920.
Sans titreO autor, dentista, residente em São Paulo, requereu a execução de sentença proferida pelo Juízo Seccional do Estado do Pará. Como a ré incorporou o seu patrimônio a Sociedade Anonyma Previsora Rio Grandense, com o encargo de solver todas as apólices de seguros sinistrados e vencidos e pagar todos os credores habilitados, o autor requereu a citação da sociedade referida para que em 24 horas fosse pago o valor de 52:307$326 de capital, juros e custas, ou nomear bens à penhora. A inicial se referia à posse de apólice da ré pela mulher do autor, Dejanira Muniz Chouceiri, que a sociedade não havia pago a importância de 50:000$000 obrigada por cláusula contratual. Pedido deferido. Foi feito o mandado de penhora e o termo de quitação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/08/1920; A Federação, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta de Sentença Civil, 1920; Mandado de Penhora, 1921.
Sans titreOs autores eram construtores e alugadores de embarcações à Rua Pharoux, no. 4 e foram contratados pelo capitão do vapor nacional José Rosas para rebocar o vapor de fora da barra, onde estava em perigo, para o poço e então para o quadro de descargas do Cais do Porto, pela quantia de 1:100$000 réis. O valor não fora pago. Pediu-se que se embargasse a saída do vapor, o pagamento da dívida e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, s/d, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.
Sans titreO suplicante, senador Vidal Jose de Oliveira Ramos, vem por meio dessa ação ordinária, requer o pagamento do valor 5:227$000, referente a uma divida não liquidade pela suplicada. O suplicante, reside em Santa Catarina, vendeu ao representante da empresa Sociedade Anonima Cortume Carioca Ernesto Schimeider Junior, 331 couros no valor de 6:427$000 dos quais foram pagos 1:200$000 réis. Agora a ré alega que nada compru do autor, e que seu representante comercial aqui se legitimidade, sendo assim não orá pagá-los. Com isso a suplicante, uma faz uma ação orinária a fim de conseguir o resssarcimento da dívida. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1901, 1921; Código Comercial, artigo 149.
Sans titreA autora requereu intimação da ré pois esta lhe debvia o referente a 3 anos de foros do terreno à rua Silva Manoel, no. 168. O foro se dava por se tratar de terreno da marinha, dos exercícios de 1916 a 1919, conforme a comissão de Cadastro e tombamento dos próprios nacionais. Processo inconcluso.
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