O autor, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credor do réu, no valor de 1:014$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 906. A ação foi julgada procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921.

O autor, lavrador, residente na cidade de Divisa Nova, estado de Minas Gerais, era credor do réu no valor de 4:324$000 réis referente à nota promissória. O autor requereu, de acordo com a Constituição Federal, artigo 60, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ação julgada procedente nos termos do pedido subsistente a penhora feita para que prosseguisse a execução em seus termos regulares, sendo o réu condenado nas custas. Nota Promissória, 1925; Procuração 2, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1927, 18/01/1927, 19/01/1927; Recibo, Imprensa Nacional, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 602; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 20; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 20 e 56; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1o.

A suplicante requereu o pagamento do valor de 4:227$200 réis referentes a uma caixa de tecidos de seda, embarcada no vapor Maranguapi consignada a Bayma do Lago & Cia de Manaus. A mercadoria não chegou em seu destino. A suplicante alegou que o valor da mercadoria era responsabilidade daré, como depositário dos efeitos entregues ao seu transporte. Em 31/10/1928 o juiz deu como sentença procedência a ação para condenar a ré na forma do pedido. O autor se conformou com a sentença e assinou em termo de quitação e desistência . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, 1926; Código Comercial, artigos 728, 492, 449, 579 e 580; Código Civil, artigos 1524, 1066, 989, 135 e 577.

A autora alega que os suplicados haviam estabelecido contrato com esta para serviço de navegação entre os Portos do Brasil e Rio da Prata. A autora alega, porém, que os réus não estariam pagando as devidas comissões. Requereu indenização no valor de 1:000.000$000 réis, por perdas e danos. porto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42.

O autor era comerciante residente em Fortaleza. Requereu a condenação da ré, proprietária da Companhia Comércio e Navegação, no pagamento do valor de 16:290$000 réis, referente às mercadorias embarcadas no vapor Piahy, contendo artigos de armarinho, que foram extraviadas durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 848 de 11/10/1898; Regimento nº 727 de 1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 118; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da cunha Rua do Rosário, 138 - RJ .

O autor era credor do réu no valor de 3:600$000 réis. O suplicante requer que o réu reconheça em juízo sua assinatura. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração, 1926; Traslado de Procuração, 1926.

A autora alega que tendo aforado ao réu o lote da Estrada Real Santa Cruz, mediante o pagamento anual no valor de 2$000 réis, este não havia cumprido o contrato. O réu deixou de pagar os anos de 1917 a 1925. o autor requer o pagamento da referida quantia. O juiz determinou o cumprimento do pedido . Oficio do Ministério da Fazenda, 1926; Recibo do Foro de Terrenos Nacionais, 1925.

O autor alegou que em 25/04/1922, Cesário Coelho Duarte promoveu uma ação executiva contra ele, que era então seu devedor em virtude de uma hipoteca da Fazenda Ypiranga, de sua propriedade, localizada no Município de Bananal São Paulo. O autor, porém, entrou em acordo com Cesário Coelho, sendo quitada a dívida. Requereu, pois, o cancelamento judicial da dívida. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925; Certificado de Escritura de Venda, Tabelião Oldemar de Faria, 1928; Advogado Alfredo Maria Braga de Andrade, Rua do Rosário, 151 - RJ.

Os autores, domiciliados a bordo do navio pesqueiro São Felício, de propriedade do réu, requereram pagamento das soldadas já vencidas e ainda não quitadas. Foi deferido o pedido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento unanimemente. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Nota de Soldadas, 1931; Termo de Agravo, 1932; Código Comercial, artigo 441; Decreto nº 3084, artigo 65; Regulamento nº 737, artigo 294.

O autor pediu mandado contra o réu para obter o pagamento das custas às quais os requeridos foram condenados. Pediu-se o valor de 1:001$375 réis, 921$375 de custas e 50$000 réis de custas. Ação inconclusa.