Trata-se de uma carta precatória a fim de citar o réu, residente em Fortaleza, para o pagamento do valor de 66$000 devido à Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido.

Carta precatória expedida pelo juízo seccional do estado do Ceará ao juízo seccional do Distrito Federal, para o fim de intimar o réu. O réu residente nesta capital era devedor da Fazenda Nacional no valor de 21$000 réis referente ao imposto de indústrias e profissões. O autor requereu um mandado de intimação e penhora contra o suplicado. Carta Precatória, 1892.

Carta precatória expedida pelo juízo seccional do Estado do Ceará para o juízo seccional do Distrito Federal, para o fim de intimar o réu, estabelecido no Rio de Janeiro. A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 21$000 réis, referente ao Imposto de Indústria e Profissões. O autor requereu a expedição de um mandado de intimação e penhora contra o suplicado. O juiz deu o cumpra-se. Carta Precatória, 1892.

Trata-se de precatória de vênia, atendendo ao requerido pelo autor nos autos de ação executiva contra o réu para cobrança do valor de 300:000$000, com juros de mora e custas, a fim de que os oficiais de justiça possam penhorar o direito e a ação do réu. Pedido deferido.

A Companhia Paula Souza fornecedora de materiais para a Imprensa Nacional requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da referida empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julgou por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 384 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Civil, artigo 1365. Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 1908; tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Autos de Protesto, 1907.

A Companhia autora era fornecedora de matérias para a Imprensa Nacional. Esta requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da dita empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julga por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados o Decreto nº 848 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Crime, artigo 1365. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Auto de Protesto, 1907.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

O autor, possuidor de apólices do empréstimo de 1903 referente às Obras do porto e tendo perdido os 28 cupons do 1o. semestre de 1923 que foram destacados das referidas apólices, requereu ação para notificação da Caixa de Amortização a fim de não realizar o pagamento dos juros correspondentes no valor de 700$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 149B de 1893, artigo 15; Jornal Diário Oficial, 20/07/1923; Escritura de Venda, Cartório do 2o. Ofício - RJ, 1924.

O autor, estabelecido na cidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, alegou ser credor da ré no valor de 174:392$000 réis referente ao saldo de um contrato. O autor acordou com a ré o salvamento e desencalhe do navio a vapor Desterro, de propriedade da ré. De acordo com o termo de quitação que constava no processo, o autor recebeu a quantia de 188:523$210 réis constante do valor devido, custas e juros da presente causa do réu. Certificado de Depósito, Banco da República do Brasil; Vistoria, Capitania do Porto; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 577, 580.

A autora, credora do réu pelo valor de 78$200 réis referente ao imposto predial e pena d'água, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Mandado de Avaliação, 1890; Imposto de Penna d'água, 1882; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890.