A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido. Recibo do Tesouro Nacional, 1919; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1931; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 49.
3a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Ao tentar realizar o recolhimento de seus empregados, referente ao mês de julho de 1960, o autor viu seu pagamento recusado. O Instituto recusava-se a receber a importância sem uma taxa suplementar de 1 por cento, mas tal cobrança seria ilegal. Não haveria legislação que regulamentasse tal cobrança. Logo, o autor requereu que um representante recolhesse o valor de Cr$ 17.820,00 referente à contribuição devida, com condenação do réu nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960; lei 2755; decreto 39515 de 6/7/56; constituição federal, artigo 36 § 2°; código de processo civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado. (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969; notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969; relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969; procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969; depósito judicial, de 16/05/1969; lei 5172, de 1966, artigo 164; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 64278, de 21/03/1969.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era locatário do imóvel de um conjunto residencial pertencente ao réu. O aluguel era pago mediante desconto em folha, mas o réu determinou cancelamento do desconto. O suplicante requereu a consignação do pagamento do mês anterior e protesto pelo depósito dos demais meses em caso de recusa. Valor causal de CR$ 12 000,00. A ação foi julgada procedente, porém o contrário ocorreu com despejo. O juiz recorreu ex-oficio e o autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. Contrato de Locação, 1953; Código Processual Civil, artigo 316; Lei nº 3844; Lei nº 4240 de 1963; Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante era sociedade de cooperação social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Gonçalves Dias, 60. Disseram que cinco ex-associados se recusavam a receber suas cotas de capital, no valor de Cr$ 16.196,60. Os ex-associados reclamaram ao Departamento de Economia Rural do Ministério da Agricultura, visando alterar a forma de pagamento dessas partes, e obtiveram decisões favoráveis do citado departamento. Alegando que o ponto de vista do departamento feriria a legislação vigente, que nunca foi notificada a alterar a forma de pagamento e que os recusantes receberam muito mais do que deveriam, o suplicante pediu que os recusantes fossem intimados a receber o valor que a suplicante lhes devia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1946; (2) Diário oficial, de 21/08/1945 e 28/12/1945; (2) caderneta da cooperativa dos negociantes Alfaiates Limitada, de 1946; Diário da Justiça, de 15/09/1948.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré. Contrato de Depósito Voluntário, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1924, 1923; Advogado Leopoldo de Gouvea, Rua do Rosário, 107 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.
1a. Vara FederalO autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.
1a. Vara FederalO autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.
1a. Vara FederalO suplicante tinha a profissão de engenheiro civil, era estado civil casado, residente à Rua Oliveira da Silva, 48, apartamento 2. Era proprietário da Fazenda São Geraldo, situada nos lugares Cachoeira do André Martins, Quilombo Garcia e Barra Jardim, na estação Rescheio da Estrada de Ferro Central do Brasil. As terras eram da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e o autor estava com os pagamentos dos foros de 1931 a 1934 em atraso. Procurou efetuar os mesmos. Alegou que o Ministério da Fazenda recusou-se a receber o valor nos referidos termos. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador designado, para ir ao cartório em dia e hora marcados, para receber o valor total de 312$000, relativo aos ditos foros, sob pena de ser expedida a guia para o depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898. Fundamentou-se no Código Civil, artigos 973, número 1, e 959, número 1. O juiz Vieira Ferreira julgou por sentença a desistência. Procuração, 1933; Código Civil, artigo 973, 959; Decreto nº 3084 de 1898.
1a. Vara Federal