O Proucurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuiçãoes que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia Suplicada para pagamento de indenização no valor. d 5:000$000 réis ao trbalhador Antonio da Silva Guedes por ter sido dispensado do trabalho sem justa causa. Dispenda sem justa causa. O juiz deferiu o pagamento da dívida e o mandado executivo foi expedido um a vaz que a dívida não foi paga, deu-se oinício a penhora e o réu entrou com um recurso de embargo. Em audiência foi acordado outro valor, que foi pago pela Cervejaria Brama. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Liquidação da Caderneta Caixa Econômica, 1937; Advogado Astolpho Rezende, Dutra Omar, Oswaldo M. Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto nº 22035 de 19/10/1932, art. 25, 13; Lei nº 62 de 05/06/1935.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132, de 25/11/1932, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 700$000 réis ao trabalhador Joaquim Bittencourt, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo, sendo anulada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de noovembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 40$000 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu paro o cumprimento da decisão proferida pela 2a Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Antonio Carvalho, que foi condenado a pagar ao suplicante Manoel Dias o valor de 450$000 réis relativo a um mês de ordenado por dispensa sem aviso prévio. O juiz julgou subsistente a penhora feita para garantir o pagamento, ele determinou que fosse arquivado o processo e fosse dada baixa na distribuição. Procuração 2 Tabelião Mario Queiroz, 1934, Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1935; Recibo Clínica de Vias Urinárias do Doutor Alfredo Herculano do Hospital de Gambôa, 1934; Decreto n° 22132 de 1932; Decreto n° 22742 de 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 23766 de 1934; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 10902 de 1914.

O autor era credor do réu no valor de 25:000$000 réis referente a uma nota promissória. Este requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Protesto, 1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917.

O autor, residente na cidade de Angra dos Reis, sendo credor do réu, no valor de 902$090, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Manoel Onofre Souza, 1917; Nota Promissória, 1915.

O autor, sendo credor do reú, no valor de 5:801$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. Pede que seja procedida diligência necessária ao local, para efeitos de direito. O mandado é expedido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 5:300$000 réis, aceita em 18/12/1920 e com vencimento em 18/06/1921. Devido ao não pagamento desta, o autor requer a expedição de editais de citação, já que o réu se encontra no interior do país, para o pagamento da devida quantia, sob pena de penhora, pagando também juros de mora e custos. Sem conclusão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1913; Jornal Diário Oficial, 26/02/1922 e 26/03/1922; Recibo, 1922; Nota Promissória, 1920; Protesto, 1922.

O autor, domiciliado na cidade de Santos, sublocou a firma comercial dos réus, o prédio 33 à Praça Tiradentes onde funciona um botequim. O aluguel mensal era no valor de 500$000 réis. Os réus já deviam meses de aluguel, além de imposto de água por hidrômetro, numa dívida total no valor de 1:614$000 réis. O autor quer que a dívida seja paga. O juiz afirmou na última etapa do processo que a desistência e a rejeição do embargo não autorizam a adjudicação requerida, mas apenas facultam que se prossiga na execução. Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/09/1917 13/04/1919 17/04/1919 e 22/05/1917; Lista de objetos recolhidos, 1919.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que Borges e Godinho, estabelecido à Praça de Botafogo, no. 18, Inhaúma Rio de Janeiro, teriam sido condenados no pagamento do valor de 98$000 réis à Mario Rodrigues, residente à Rua São Cristóvão, no. 435, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira arquivou a ação após o pagamento da dívida. Termo de Quitação, 1936; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo 64 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25.