Lucinda Maria do Sacramento , mulher, estado civil solteira, maior, tendo vendido ao coronel Horácio José Lemos uma fazenda denominada Lorena situada no município de São João Marcos pelo valor total de 30:000$000 réis, recebeu apenas 15:000$000 réis. Tendo o suplicado se recusado a pagar a quantia restante alegando que a fazenda vendida não tinha a extensão prevista; a suplicante requereu ação para pagamento da dívida para afirmar que não estipulou o preço por medida de extensão, nem tão pouco determinou a área exata do terreno como demonstra no contrato. O juiz deferiu o constante no termo de audiência, da absolvição da instância. Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Procuração, 16 cartório de notas, Rua Buenos Aires, 49, 1926.

O advogado Rodovalho Leite, por parte do suplicante, acusou a contra fé de citação feita a requerimento da suplicada, que ofereceu e requereu a circundação da citação e a condenação da suplicada. O oficial de justiça mandou que se cumprisse a contra fé. Não há despacho proferindo sentença, mas houve audiência.

A suplicante precisava de certidão com o teor da petição inicial e anexos, embargos da folha 36, razões das folhas 82 e 86, sentença e outros para que pudesse levar sua apelação ao Superior Tribunal Federal, conforme o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17, em executivo fiscal da Fazenda Nacional contra Mariana Netto Campos, ou Marina Netto Campos. Inicialmente a Fazenda Nacional pediu mandado executivo para que pudesse cobrar o valor de 40$400 réis de Mariana Netto Campos, do qual era credora. O juiz deferiu o requerido inicial. O réu entrou com pedido de embargo que foi dado provimento pelo Superior Tribunal Federal e o processo foi anulado como a embargante pediu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89; Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94; Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291.

O autor, desejando liberar o vapor Dina do arresto que o agrava, afirma que depositou no Cofre de Depósitos Públicos da Recebedoria o valor de 55:620$320 réis, da qual parte foi consignada em pagamento da dívida de Pedro, que determinou o arresto, e parte em caução das custas judiciais e despesas do depósito da embarcação. Porém, o valor requerido pelo depositário réu foi superior em 15:868$050. O autor requer mandado de levantamento do arresto, baseados no Código Civil, artigo 1279. Foi julgada por sentença a caução e o juiz mandou levantar o arresto. Pedro entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o reconheceu. Pedro entrou com embargo ao acórdão que não conheceu do agravo e o STF negou provimento. Posteriormente, Pedro e o Lloyd Brasileiro entraram em acordo. Procuração 6, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, 1922, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/02/1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Compra e Venda, 1922; Código Civil, artigo 1279; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 92, 359, 367, 91 e 269; Código Comercial, artigos 470, 515, 479, 550 e 431; Decreto nº 3453 de 1865.

A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .

Trata-se de uma carta testemunhal referente a um executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional. Esta era credora de Antonio Soares, proprietário de uma fábrica de calçados à Rua Guarapuava, 36 em valor de 200$000 réis. A Fazenda Nacional requereu o pagamento do referido valor. O Juiz deferiu a inicial e ordenou que os autos subissem à instancia superior. O STF acordou renunciar e desertar a carta testemunhal. custos na forma da Lei. Decreto nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3; Decreto-Lei nº 39 de 03/12/1937, artigo 4, § único; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 22272 de 14/7/1934; Decreto nº 22131 de 23/11/1932.

Tratava-se de carta rogatória expedida de Portugal ao Rio de Janeiro, para a citação de Antonio Potazio Miranda, em ação de dívida movida pelo Ministério Público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Resolução, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, assinda por Affonso Penna, 1926.

O engenheiro Leopoldo Uriga, de Berlim , moveu um processo contra seu devedor, residente na cidade do Rio de Janeiro , Antonio Cinelli, comerciante. Requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça de Berlim. Laudos homologados. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafi 4, o qual concedia exequatur para o cumprimento de carta rogatória expedida pela Justiça de Berlim. profissão. Resolução, Ministro de Justiça e Negócios Interiores, 1926; Pedido de Entrega de Pleito traduzido, 1925; Procuração, 1926.

O autor é credor do suplicado no valor de 3$000 réis, referente a notas promissórias por ele emitidas e não pagas. Foi avalista do suplicado Qualter Borges & Companhia. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora, também como, a expedição de mandado de prisão contra o suplicado e uma Carta Precatória à Justiça do Rio de Janeiro. O juiz indeferiu o requerimento.