Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1927, no valor de 107$100 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 15/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 84$292 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto sobre a Renda, valor de 49$584 réis, 1930; Mandado de Intimação, 1932; Custas Processuais, valor de 131$302 réis, 1932.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 151$218 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto sobre a Renda, valor de 88$952 réis, 1930.

O autor, nos autos de embargosde terceiros da ação de executivo hipotecário que a ré movia à Giovani Batista Borges em razão deste ter ficado a dever um saldo do financiamento obtido para a construção de outro prédio nos fundos da Rua Paulo Eiró, 12, Rio de Janeiro, requereu o agravo deste instrumento. Alegou que sem dar conhecimento a terceiros, a Caixa levou a leilão público por um preço baixo os imóveis de Giovani Borges, quando já pendia sob o réu uma ação ordinária para a vistoria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor se manifestou recurso extraordinário, que foi indeferido. Desta forma, o autor agravou de instrumento, mas a este recurso foi negado provimento. Código de Processo Civil, artigo 842; Advogado Tamos Jorge Bastani, Travessa do Ouvidor, 11 - RJ.

O autor era entidade autárquica sediada à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, e estava representado pelo seu presidente, Lafayette Rezende, estado civil casado, profissão banqueiro, residente na capital. Entrou com essa ação para penhora de bens da ré, sediada à Rua da República do Líbano, 5, representada por seus eleitores Luis Duarte e Waldemar Rodrigues Farias, casados, industriários, por ter feito Contrato Mútuo e Penhor com Pacto adjecto de Penhor Civil. Para segurança do principal da dívida e demais obrigações deste contrato, a ré deu um penhor industrial à autora, nos termos do Decreto-Lei nº 1271 de 16/05/1939, alterado pelo Decreto nº 4191 de 18/03/1942. O penhor era constituído pelos equipamentos, máquinas, aparelhos e pertences da propriedade da ré relacionadas na ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Auto de Penhora de 1951; 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952; Certificado de Registro de 1950; Diário de Justiça de 1952, 1954; procuração passada em 1952; 2 Recibos emitidos pela Empresa de Propaganda Sino Sociedade Anônima de 1952; O Estado de São Paulo de 1954 e 1952; 2 Apólices de Seguro Contra Fogo de 1953; Histórico do Empréstimo Financeiro feito no autor de 1916 a 1952; Código do Processo Civil, artigos 138 e 133; Código Comercial, artigo 253; Decreto-Lei 5893 de 19/10/1943, artigo 115; Decreto-Lei 869 de 18/11/1938; Lei 581 de 01/08/1938; Lei 8401 de 19/12/1945.

O autor é uma entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro, sendo credor do réu, no valor de Cr$ 5.818,20, relativo ao prêmio do contrato de seguros de acidentes de trabalho dos segurados, no período de 01/07/1958 a 01/07/1959, e quer haver o pagamento da dívida. Para isto move esta ação, fundada no Código do Processo Civil, artigo 298. Além disso, o suplicante pede o pagamento dos juros de mora, dos custos do processo, sob pena de os bens serem penhorados, tantos quanto bastem para a solução integral da dívida. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; Proposta de Seguro contra riscos de acidentes de trabalho, de 1958.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para cobrança de dívida no valor de 425.202,10 cruzeiros referente ao inadimplemento das obrigações da hipoteca de um apartamento na rua Joaquim Nabuco, 98, Lagoa - RJ, feita pelo suplicado, solteiro, proprietário residente à rua Haddock Lobo, 151 - RJ. O autor desistiu da ação por regularização do débito. A ação foi concluída em 05/07/1960. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor alegou que o réu cobrou ilegalmente a taxa complementar para custeio de serviço de assistência médica, cirurgia e hospitalar. Devido à cobrança do Instituto, recusou-se a receber, sem o recolhimento da taxa, as contribuições devidas pela empresa e seus empregados. A cobrança seria ilegal, com base na Lei nº 2755, pois não se autoriza recolhimento complementar. O autor requereu que um representante do Instituto recebesse o valor de Cr$ 165.383,60, que era o valor legal devido, e caso não houvesse comparecimento desejava depositar o valor no Banco do Brasil. Pediu a condenação do Instituto aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 39519 de 06/07/1956; Constituição Federal, artigo 141, 3.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, um bancário e a outra, mulher, de prendas domésticas residem à Rua Djalma Ulrich, nº201 e prometeram vender a Valdemir de Castro Moura o apartamento localizado à Rua Gomes Carneiro, nº118. Após o pagamento de um sinal de CR$100.000,00, o valor de CR$600.000,00 deveria ser pago dentro de 3 meses. Após os suplicantes concordaram com o financiamento da Caixa Econômica Federal, entretanto, o 1º suplicado não pagou no prazo combinado. Assim, os suplicantes proporam um protesto judicial a fim de requererem a notificação do suplicado. Procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Recibo de princípio de pagamento de imóvel, 1956; Código Civil, artigos nº 955, 956, 960, Código do Processo Civil, artigo nº720.

A suplicante pediu a citação dos réus para o pagamento do valor de Cr$ 53.700,80, por inadimplência da escritura de mútuo hipotecário com garantia sobre o imóvel à Rua Dionizio, 150. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Demonstrativo de Dívida, 1957; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Código Civil, artigos 762 e 826; Código do Processo Civil, artigo 298.